A perseguição da corrupção: delação premiada: um caminho legítimo?

Abstract

Com a presente dissertação pretendemos dar um contributo para a compreensão da delação premiada enquanto meio de obtenção de prova para os crimes de corrupção, pertencentes à criminalidade económico-financeira (white-collar criminality) e especialmente organizada. Para isso, estruturámos a nossa reflexão em cinco capítulos: I – O Crime de Corrupção; II – Análise da Questão à Luz da Legislação Portuguesa; III – Breve Análise Retrospetiva da Corrupção e da Delação Premiada; IV – Direito Comparado; V – A Delação Premiada na Luta Contra a Corrupção. No primeiro capítulo, avançamos as primeiras conceções atinentes aos crimes de corrupção. Concretamente, iniciamos a exposição com a apresentação do fundamento dogmático e suas delimitações conceptuais, traçando a distinção com figuras afins e aventando uma primeira aproximação à figura da delação premiada. No segundo capítulo, tentamos demonstrar de que forma é tratada esta problemática no nosso ordenamento jurídico, explorando o Código Penal, na chamada Corrupção Administrativa, e percorrendo depois alguns diplomas avulsos: a lei 34/87, de 16 de julho; a lei 50/2007, de 31 de agosto; e a lei 36/94, de 29 de setembro. No terceiro capítulo, apresentamos um breve enquadramento histórico da corrupção e da delação premiada. No quarto capítulo, tratamos de demonstrar e compreender o fenómeno em estudo no direito brasileiro e anglo-saxónico. No quinto capítulo, apresentamos a delação premiada enquanto mecanismo concreto de prevenção / repressão da corrupção, procurando indagar da sua (des)necessidade, (in)eficácia e (i)legitimidade. Toda a abordagem é feita tendo sempre em conta, por um lado, a especial complexidade e sensibilidade da criminalidade aqui em causa: estamos a lidar com um tipo de criminalidade que tem como particularidade minar as estruturas mais básicas da democracia, por advir daqueles de quem se espera um comportamento mais impoluto e por se caracterizar pela sua atuação em rede, característica da criminalidade organizada. E, por outro lado, sem nunca esquecer o paradoxo inerente ao seu meio de persecução aqui abordado: trata-se de um meio de obtenção de prova, que muito embora tenha a sua origem nos tempos mais remotos da História, assenta na traição, traição essa que desde os primórdios da humanidade sempre foi rejeitada, não só pela sociedade, como também pelos próprios Estados e, por isso, também pelo Direito. Assim sendo, o objetivo final será o de responder a estas três grandes questões: Será a delação premiada um mecanismo necessário? Será um mecanismo eficaz? E, finalmente, será um mecanismo legítimo?

With the present dissertation we intend to contribute to a better understanding of the plea bargaining as a means to obtaining evidence for corruption crimes related with economical and financial crimes, also known as White-Collar crimes, and organized crimes. In order to do so we structured our reflexion into five chapters: I – The Corruption Crime; II – Question Analysis in the light of the Portuguese Legislation; III – Brief Retrospective Analysis of Corruption and Plea Agreement; IV – Compared Law; V – Plea Agreements in the fight against corruption. On the first chapter we show the first concepts concerning corruption crimes. We started off by demonstrating the fundamental dogmas and conceptual delimitations, distinguishing some figures reaching towards the negotiated plea itself. On the second chapter we try to demonstrate in which way this problematic is dealt with in our legal system, by exploring the penal code, in the so called Administrative Corruption going through some single sheets: the law 34/87, 16 of july; the law 50/2007, august, 31; and the law 36/94, september, 29. On the third chapter we present a brief historical setting of corruption and plea bargaining. On the forth chapter we want to demonstrate and comprehend the case study in both Brazilian and Anglo-Saxon law. On the fifth chapter we present the negotiated plea as a means of preventing / repressing corruption looking to its necessity efficiency and legitimacy or lack of. Every approach is made bearing in mind that, in a way, the special complexity and sensibility of the hereby studied criminality is a kind of criminality that undermines the most basic structures of democracy as it comes from those of whom we expect the most unpolluted behaviour and by its network operation, which is a characteristic of organized crime. And on the other hand without never sailing off the paradox inherent in its means of prosecution approached in this dissertation: It is a way of obtaining evidence, that even if it has its roots in the farthest corners of history, it is set on betrayal, betrayal which was always reproved by humanity, by the states and therefor by the law itself since the Dawn of times. Therefor the final objective is to answer these three great questions: Is the negotiated plea a necessary means? Is it effective? And finally, is it legitimate?