Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union

Abstract

The subject of tax avoidance and evasion by use of tax havens has been addressed in the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and G-20 industrialized nation for many years. However, taxpayers can always find the loopholes to minimize the tax payments prior to when new regulation comes out. After the Panama Paper leaks, the European Union has emphasized that it will strongly combat the tax dodgers and a new tax regulation will be imminent. On 12 July 2016, the Anti-Tax-Avoidance Directive finally reached an agreement, and CFC rules are one of the five particular aspects that were highlighted in the Directive. CFC rules are the vital tool for many countries for preventing the allocation of passive income to low-taxed jurisdictions. This paper will evaluate whether the current CFC rules are efficient at EU level to combat the multinational companies’ evasion of tax payments and the future of the tax havens.

Os temas da evasão fiscal e da fraude fiscal por meio do uso de paraísos fiscais têm sido abordados na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e no G-20 há muitos anos. No entanto, antes que alguma regulação nova entre em vigor, os contribuintes podem encontrar lacunas na lei atual para minimizar o pagamento de impostos. Depois da fuga dos Papéis Panamá, a União Europeia tem enfantizado a importância de combater fortemente aqueles que fogem ao fisco, criando novas regulamentações fiscais. A 12 de julho de 2016, foi finalmente acordado uma diretica relativa ao combate à fuga fiscal. As regras relativas ao CFC constituem um dos cinco aspetos específicos desta diretiva. As regras do CFC são uma ferramenta vital para que muitos países possam prevenir a alocação de renda passiva para as jurisdições de baixa tributação. Este documento avaliará se as atuais regras do CFC são suficientemente eficientes a nível da UE para combater as empresas multinacionais que evitam o pagamento de impostos e também o futuro dos paraísos fiscais.