Os prazos e a proteção do consumidor adquirente

Abstract

O presente trabalho científico pretende analisar o regime dos prazos tendentes ao consumidor após a celebração do contrato de compra e venda de bens de consumo e de que forma os mesmos afetam a sua proteção, em especial quanto à suficiência da tutela jurídica do consumidor contra a desigualdade típica das relações jurídicas de consumo. Este estudo terá em atenção a forma de proteger o consumidor face às técnicas persuasivas mais utilizadas pelo vendedor profissional, que o desorienta sobre os seus meios de defesa face à falta de qualidade e segurança dos bens adquiridos. Incontornavelmente, este estudo terá por base as normas constantes na Lei n.º 24/96 de 31 de julho e do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, relativo à venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio. Na verdade, da análise destes instrumentos sobeja que o Estado português não só acolheu quase na íntegra o regime imposto pela Diretiva, como adotou disposições mais estritas de forma a garantir um nível mais elevado de proteção do consumidor, sendo um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados constitucionalmente. Porém, e como se verá no decurso deste trabalho, esta proteção apenas é teoricamente concedida, já que o vendedor profissional ignora as normas constantes da lei, restringindo os direitos do consumidor de forma inadmissível e obrigando-o a socorrer-se dos Tribunais, que ainda reservam algumas dúvidas na aplicação das normas em causa, que nem sempre ocorre de forma mais favorável à parte mais fraca deste negócio jurídico. Em suma, o objeto da presente dissertação consistirá na compreensão de que tipos de direitos do consumidor se encontram previstos face à deteção de desconformidade no bem adquirido, sendo que a questão principal a que se deseja dar resposta é de que forma os prazos consagrados influenciam a sua proteção, isto é, determinar se são suficientes e/ou corretamente aplicados para que o consumidor não seja prejudicado e, em caso negativo, que soluções adotar.

The following scientific dissertation aims to analyse the regime of deadlines tending to the consumer after the celebration of the buying and selling of consumer goods’ contract and the way these affect costumer protection, especially consumers’ legal protection against typical inequality of consumer juridical relationships. This dissertation will particularly focus the way to protect the consumer in the face of the most common persuasive techniques used by professional vendor that disorientate the consumer about defence methods concerning lack of quality and security of acquired goods. Inevitably, this dissertation will be based in the standards of Law n. º 24/96 of July 31st, as well as the legal requirements established in Decree-Law 67/2003, of April 8th, subsequently altered by Decree-Law n. º 84/2008, of May 21st, concerning the sale of consumer goods and associated guarantees, that transpose to the national legal order the Directive n. º 1999/44/CE, of the European Parliament and Council, of May 25th. In fact, it is clear from the analysis of these instruments, that the Portuguese State not only almost fully welcomed the regimen imposed by the Directive, but also adopted more strict dispositions to guarantee a higher level of consumer protection, being one of the few countries in the world where consumer rights are constitutionally enshrined. However, and as exposed in the course of this dissertation, this protection is only theoretically provided, as the professional vendor ignores legal standards, restricting consumer rights in a way that is inadmissible and obligating the consumer to make submissions to Court, that still hold a fair amount of doubts about the application of the legal standards in issue, and that is not always favourable to the weakest party of this juridical relationship. In conclusion, the object of the present dissertation will consist in the comprehension of the types of consumer rights that are predicted in the face of any detected lack of conformity of the acquired good, being that the main subject is the understanding of the way the established deadlines influence the protection, that is, to determine if the deadlines are enough and/or correctly applied, in a way that the consumer is not impaired and, if they are not, what solutions to adopt.