A perequação financeira com referência aos municípios: dos alvores da nacionalidade à atual lei das finanças locais

Abstract

Com a presente dissertação, visamos obter uma melhor compreensão do sistema de financiamento das autarquias locais, mormente dos municípios, no âmbito da justa repartição dos rendimentos entre o Estado e as demais entidades públicas, nos termos prescritos pelo nº 1, do artº 103º, da CRP. No fundo, vamos procurar saber em que consistem e como atuam os mecanismos perequativos, tanto na sua dimensão vertical como horizontal. Para tanto, partiremos da configuração dos concelhos nos primórdios da nacionalidade e analisaremos a sua evolução e desenvolvimento ao longo dos séculos, registando os avanços e recuos observados em termos da sua autonomia e os reflexos daí decorrentes, sob o ponto de vista tributário. Iremos olhar com alguma atenção para o período Liberal e para as reformas legislativas de MOUZINHO DA SILVEIRA, tanto em termos de organização administrativa, como em termos da pretensa autonomia financeira dos municípios, com especial enfoque no sistema de tributos e impostos, à luz da velha querela entre tributação direta e tributação indireta. Não deixaremos de analisar o período histórico correspondente à 1ª República e de nos debruçarmos sobre as consequências económicas e sociais a que a entrada do País na 1ª Grande Guerra nos conduziu, com o elevado nível de depauperamento do Estado e das populações daí resultante. Também o Estado Novo irá merecer a nossa atenção, cuja afirmação e desenvolvimento procuraremos seguir, sem descurar as relações entre o poder estadual e o poder local, nomeadamente em termos da sua autonomia ou dependência, desde logo financeira, por via da concessão de eventuais subvenções ou de outros instrumentos contributivos. Chegados a Abril de 1974, centraremos a nossa atenção nos mecanismos perequativos e no seu modo de funcionamento, com vista a indagarmos da sua justeza, a partir dos resultados obtidos, observados estes no contexto da sua aplicação à realidade dos diferentes entes infraestaduais. Tal exercício, ajudar-nos-á a perceber até que ponto as situações de dificuldades financeiras ou de rutura financeira de alguns municípios, radicam mais em debilidades estruturais que lhe são próprias, ou numa gestão menos cuidada e rigorosa dos recursos disponíveis. Por fim, apresentaremos as nossas sugestões em jeito de contributo para o enriquecimento qualitativo do poder local.

With this dissertation, we seek to obtain a better understanding of the financing system of the local autarquies, mostly the municipalities, in the context of the fair distribution of income between the State and other public entities, under the terms prescribed by the first item of the article 103 of the CRP. Essentially, we will try to find out what the perequation mechanisms are and how they work, both in their vertical and horizontal dimensions. To do so, we will start from the configuration of the counties in the beginnings of nationality and analyze their evolution and development over several centuries, noting the advances and setbacks observed in terms of their autonomy and the resulting repercussions from the tax point of view. We will throughly check the Liberal period and the legislative reorganizations of MOUZINHO DA SILVEIRA, both in terms of administrative organization and in terms of the alleged financial autonomy of municipalities, with a special focus on the taxes and taxation system, in light of the old quarrel between direct taxation and indirect taxation. We won’t fail to analyze the historical period corresponding to the First Republic and to look at the economic and social consequences to which the country's participation in the First World War led, with the high level of impoverishment of the State and the populations that followed. The “Estado Novo” will also earn our attention, whose affirmation and development we will seek to follow, without neglecting the relations between state power and local power, in particular in terms of their autonomy or dependency, financially, through the granting of possible subsidies or other contributive instruments. When we get to April 1974, we will focus our attention on the perequation mechanisms and their way of functioning, in order to inquire about their correctness, based on the results obtained, observed in the context of their application to the reality of the different entities below the state. Such exercise will help us to understand the extent to which situations of financial difficulties or financial disruption in some municipalities are more due to their structural weaknesses or to a less careful and rigorous management of available resources. Finally, we will present our suggestions as a contribution to the qualitative enrichment of local power.