Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/50148

TitleA obrigação do licenciante controlar o uso feito da marca pelo licenciado
Author(s)Carvalho, Maria Miguel
KeywordsLicença de marca
Obrigação de controlo
Responsabilidade criminal
Issue date2017
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
CitationCarvalho, Maria Miguel, «A obrigação do licenciante controlar o uso feito da marca pelo licenciado», in: AA. VV., Código Civil de 1966: novos desafios. Comemorações dos 50 anos do Código Civi (orgs. Cristina Dias/ Sónia Moreira/ Anabela Gonçalves/ Isabel Menéres Campos/ Patrícia Jerónimo Vink/ Joana Aguiar e Silva), Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, 2017, pp. 87-108.
Abstract(s)O contrato de licença de marca é um contrato pelo qual o titular dessa marca (licenciante), mantendo a titularidade do registo daquele sinal, autoriza outra pessoa (licenciado) a usá-la por um determinado período de tempo. Neste estudo, analisamos brevemente a obrigação do licenciante de controlar o uso feito pela marca pelo licenciado, focando-nos, em especial, nas disposições contratuais relativas a essa obrigação.
TypeBook part
URIhttp://hdl.handle.net/1822/50148
ISBN978-989-99766-4-1
Peer-Reviewedno
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Livros e capítulos de Livros

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A obrigação do licenciante (Código Civil de 1966 - novos desafi.pdf
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