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https://hdl.handle.net/1822/49780| Título: | Artigo 17.º Direito de propriedade |
| Autor(es): | Carvalho, Maria Miguel Gonçalves, Luís Couto |
| Palavras-chave: | Carta direitos fundamentais UE Propriedade intelectual |
| Data: | 2013 |
| Editora: | Edições Almedina, S.A. |
| Citação: | Carvalho, Maria Miguel/Gonçalves, Luís Couto, co-autoria com Luís M. Couto Gonçalves, «anotação ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», in: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada (coords. Alessandra Silveira/Mariana Canotilho), Coimbra, Almedina, 2013, pp. 221-231 (pp.226-231). |
| Resumo(s): | O texto comentado versa sobre o significado e o alcance do art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Descrição: | Comentário ao art. 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/49780 |
| ISBN: | 9789724051208 |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso restrito autor |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Anotação ao art 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.pdf Acesso restrito! | 703,02 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
