O novo regime jurídico do capital social das sociedades por quotas

Abstract

I. Breves notas introdutórias II. A consagração de um capital social livremente fixado pelos sócios 1.Argumentos a favor e contra a imposição legal de um valor mínimo fixo para o capital social 1.1. A função de protecção, defesa ou garantia dos credores 1.2. O «limiar de seriedade» (Seriositätschwelle) 1.3. As tendências no âmbito do direito comparado: a abertura ao law shopping 1.4. A redução dos custos de contexto e dos encargos administrativos para as empresas 2. O regime instituído pelo DL n.º 33/2011, de 7 de Março 2.1. Princípio da adequação (ou da congruência) do capital ao objecto da sociedade 2.2. Princípio geral do financiamento ordenado das sociedade 2.3. Consequências III. As alterações relativas à obrigação de entrada 1. O carácter essencial da obrigação de entrada 2. O cumprimento da obrigação de entrada 2.1. Tipos de entrada admitidos 2.2. Momento do cumprimento da obrigação de entrada 2.2.1. A regra do cumprimento até ao acto constituinte da sociedade e as possibilidades de diferimento 2.2.1.1. A terminologia utilizada para as duas hipóteses de diferimento do cumprimento da obrigação de entrada 2.2.1.2. O caso de diferimento previsto no art. 26.º, n.º2 2.2.1.2.1. Tipos de entradas cujo diferimento é possível na hipótese do art. 26.º, n.º2 2.2.1.2.2. Montante máximo para o diferimento? (remissão) 2.2.1.2.3. A determinação do prazo do diferimento 2.2.1.3.O caso de diferimento previsto no art. 26.º, n.º3 2.2.1.3.1.Alcance da revogação do art. 202.º, n.º2 2.3. Outras alterações IV. Considerações finais