Análise jurídica da gestão da informação sensível nos serviços Cloud

Abstract

O interesse deste trabalho de carácter maioritariamente jurídico, baseia-se na problematização da privacidade e proteção de dados pessoais na Cloud e o seu enquadramento legal num contexto concreto de utilização de um software de gestão criado pela PRIMAVERA Business Software Solutions (passada a designar-se por PRIMAVERA), que oferece serviços on-line baseados numa infraestrutura (própria) de computação na Cloud. Estes serviços caracterizam-se pela utilidade e simplicidade para os seus clientes, no entanto deve atender-se a questões de proteção de dados e responsabilidade contratual. Por isso, este trabalho prende-se também com a obtenção de respostas para a PRIMAVERA no que toca às eventuais responsabilidades legais em que a mesma poderá incorrer por indevida utilização dos dados ou violação de preceitos legais. Assim, tendo em conta esta dupla ambição, esta dissertação foi elaborada com a colaboração afincada da PRIMAVERA, tendo esta à disposição uma equipa constituída por elementos distinguidos pela mesma, quer da área técnica, quer da área jurídica, bem como dos orientadores da Escola de Direito da Universidade do Minho e do HASLab INESC TEC/Departamento de Ciência de Computadores, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Naturalmente, a exposição contém as duas componentes associadas a este Mestrado, não de forma vincadamente separada, mas de forma conjugada com vista a encontrar no direito a ponte legal para a evolução tecnológica da computação na nuvem. Para identificar um combinado de problemas críticos desta computação, a dissertação está estruturada em doze capítulos, sendo que os três primeiros debruçam-se sobre os aspetos técnicos da computação na nuvem, nomeadamente na definição, conceitos, características, benefícios, desafios e por último tenta-se aludir a soluções para as ameaças trazidas pela utilização da mesma. O quarto centra-se nos serviços cloud que a empresa em estudo oferece aos clientes e as suas implicações jurídicas. Por fim, os restantes capítulos procuram o seu lugar dentro do quadro legislativo europeu e nacional de proteção de dados e comércio eletrónico, analisando os intervenientes na relação contratual, as suas responsabilidades jurídicas, os princípios consagrados e a perspetiva futura do quadro legal de proteção de dados pessoais.

The interest of this mainly legal nature of work is based on the problematics of personal data privacy and protection in the Cloud and its legal framework in a particular context of use of a management software created by PRIMAVERA Business Software Solutions, which offers online services based on (own) infrastructure computing in the Cloud. These services are characterized by the utility and simplicity for their customers, but it takes risks like data protection issues and contractual liability. Therefore, this work goal is to give answers to PRIMAVERA as a data processor with regard to any legal responsibilities that it can cope with the misuse or infringing use of them. Thus, taking into account this double ambition, this work was developed in collaboration with PRIMAVERA, that provided a team of elements distinguished by the same whether the technical area or the legal department, as well as guided by Law School of University of Minho and HASLab INESC TEC/Department of Computer Science, Faculty of Science, University of Porto. The exhibition contains two components associated with this Master, not distinctly separate, but combined in order to find the right legal bridge to the technological evolution of cloud computing. To identify some critical issues of this computation, the dissertation is divided into twelve chapters, and the first three are occupied with the technical aspects of cloud computing, including the definition, concepts, features, benefits, challenges and finally tries to present solutions to the threats posed by the use of it. The fourth focuses on cloud services that the company offers to customers and their legal implications. Finally, the remaining chapters seek their place in the European and National legislative framework of data protection, analysing actors in the contractual relationship, its legal responsibilities, the principles enshrined in the specific law and the future perspective of the personal data protection law.