Marco Civil da Internet no Brasil: a transição para um modelo de democracia

Abstract

A partir da pergunta inicial do trabalho: O Marco Civil da Internet no Brasil se colocou como um processo de transição para um modelo de democracia digital, a hipótese que buscamos comprovar é que a entrada de um marco democrático e regulatório no ciberespeço causa uma alteração significativa no modelo participativo dos cidadãos e o seu reflexo no processo de cidadania vai reformular e construir um novo cidadão, mais criativo, participativo e transformador dentro de uma estrutura social. Dessa forma este estudo quer analisar, através de um estudo de caso, a construção do Marco Civil da Internet do Brasil que ao democratizar o acesso à Internet e regulá-la, disciplinou direitos e deveres dos usuários mantendo a liberdade e a democracia na rede, estabelecendo o que poderia vir a ser um novo pacto social que coloca em evidência um novo cidadão, partícipe de um processo e torna o Brasil uma referência em legislação sobre Rede Mundial de Computadores. Para alicerçar a comprovação da nossa hipótese nossos objetivos são estudar a construção do Marco Civill da Internet no Brasil observando os desdobramentos e as construções da política normativa referente à utilização e os conteúdos da Internet, analisar os principais pontos de mudança na transição democrática que o marco impôs; acompanhar os processos de regulamentação já existentes em outros países e verificar a formação de um novo cidadão a partir de um processo participativo

Thus, starting from the initial question of this work: The Civil Internet Framework in Brazil was placed as a process of transition to a model of digital democracy, the hypothesis that we seek to prove is that the entry of a democratic and regulatory framework in cyberspace causes an alteration in the participatory model of citizens and its reflection in the process of citizenship will reformulate and build a new citizen, more creative, participatory and transformative within a social structure. In this way, this work wants to analyses, by case study that the construction of Brazil's Civil Internet Framework by democratizing Internet access and regulating it, besides disciplining users' rights and duties while maintaining freedom and democracy in the network, may establish a new social pact that highlights a new citizen who participates in a process and makes Brazil a reference in legislation on World Computer Network. In order to substantiate our hypothesis, our objectives are to study the construction of the Civil Internet Mark in Brazil, observing the developments and constructions of the normative policy regarding the use and contents of the Internet, analyzing the main points of change in the democratic transition that the Framework imposed; follow the regulatory processes already existing in other countries and verify the formation of a new citizen from a participatory process.