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https://hdl.handle.net/1822/47152
Título: | Breves notas em torno da (des)articulação do regime de administração e disposição dos bens do casal com o regime da responsabilidade por dívidas |
Autor(es): | Dias, Cristina |
Palavras-chave: | Administração e disposição dos bens do casal Responsabilidade por dívidas do casal |
Data: | 2013 |
Editora: | Universidade Católica Editora |
Revista: | Direito e Justiça |
Resumo(s): | [Excerto] A regulamentação do passivo no âmbito dos efeitos patrimoniais do casamento deve encontrar o seu paralelo, e a sua razão de ser, na organização do activo e no regime de administração e disposição dos bens. Só existindo certas regras de administração e poder de disposição de certos bens se justifica a responsabilidade desses mesmos bens no pagamento de certas dívidas [...] |
Tipo: | Capítulo de livro |
Descrição: | "Direito e Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa". ISSN 0871-0376. |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/47152 |
ISBN: | 978-972-54-0386-0 |
ISSN: | 0871-0376 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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