Cross-border healthcare: problems concerning the "medical error"

Abstract

The Directive on cross-border healthcare reflects the concern of the EU with the human right to health, in terms of universality, equity, access and quality. Through this Directive, Member States cannot prohibit free access for non-nationals to their health systems. All Member States of the EU are, therefore, mandated to provide the same standard of healthcare to nonnationals as they do to its nationals. The question raised in this paper is related to the “medical error” with disregard for the leges artis ad hoc medicinae or the violation of EU principles contained in the Directive and treated in the course of the practice of cross-border healthcare. In other words, what legal regime is applicable and what are the legal mechanisms that the injured patient may operate with a view to compensation for damages? Legislation on medical liability of the “Member-State of treatment” and simultaneously the European dispute mechanisms shall apply or, alternatively, only the latter because we are in EU cross-border care legal character?

Diretiva sobre cuidados de saúde transfronteiriços reflete a preocupação da União Europeia com o direito humano à saúde, consubstanciado no direito de acesso aos cuidados de saúde, em termos de universalidade, equidade e qualidade. Através desta diretiva europeia, os Estados- Membros não podem vedar o livre acesso dos cidadãos não nacionais aos seus sistemas de saúde, tendo de assegurar a qualidade dos cuidados prestados em termos idênticos aos proporcionados aos seus cidadãos nacionais. A questão que suscitamos neste trabalho prende-se com o “erro médico”, com o desrespeito pela leges artis ad hoc medicinae ou com a violação dos princípios europeus constantes na diretiva e tratados, no decurso da prática dos cuidados de saúde transfronteiriços. Dito doutro modo, qual o regime jurídico que é aplicável e quais os mecanismos jurídicos que o doente lesado poderá acionar com vista ao ressarcimento dos seus danos? Será aplicável a legislação sobre responsabilidade médica do “Estado-Membro de tratamento” e simultaneamente os mecanismos de contencioso europeu ou, em alternativa, somente estes últimos porquanto estamos no âmbito de cuidados transfronteiriços de carácter jurídico europeu?