A sucessão legitimária e as restrições ao princípio da autonomia privada

Abstract

A presente dissertação tem por objeto de estudo as restrições ao princípio da autonomia privada presentes na sucessão legitimária. A autonomia privada é a capacidade dos indivíduos criarem regras para si próprios e estas regularem as suas vidas. O princípio da autonomia privada está presente no Direito Privado mas é no Direito Civil que ele predomina. A sucessão legitimária assume um papel preponderante no Direito das Sucessões porque as normas jurídicas que a regulamentam são injuntivas e, por isso, não podem ser afastadas pela vontade do autor da sucessão. De facto, a sucessão legitimária impõe ao autor da sucessão que uma porção dos bens que compõem o seu património – a legítima ou quota indisponível - seja destinada aos seus sucessores, designados herdeiros legitimários, não tendo, deste modo, autonomia para dispor gratuitamente da totalidade do seu património. Por via disso, a sucessão legitimária constitui uma restrição ao princípio da autonomia privada. Neste seguimento, o objeto de investigação da presente dissertação será a análise das restrições ao princípio da autonomia privada que estão presentes na sucessão legitimária. Pretendemos perceber se os fundamentos que levaram às restrições ao princípio da autonomia privada impostas pela sucessão legitimária ainda se justificam no paradigma atual. Não seria possível, na situação atual e sem ofender os alicerces da sucessão legitimária, o autor da sucessão estar menos limitado na sua autonomia de dispor gratuitamente do seu património? Esta é a principal questão a que nos propomos dar resposta na presente dissertação de mestrado.

The following dissertation aims to study the restrictions to the private autonomy principle in legitimate successions. The private autonomy is the individual ability to create rules for ourselves and these regulate our lives. The private autonomy principle is stated in the private law but it predominates in the civil law. The legitimate succession assumes an important role in the succession law because the legal norms that regulate it are injunctive and, therefore, cannot be withdrawn by the will of the succession author. Actually, the legitimate succession imposes the succession author to allocate a portion of the goods of his property- the legitimate or unavailable shareto his successors, called legitimate heirs, not having, thus, the autonomy to freely dispose of the totality of his property. Therefore, the legitimate succession is a restriction to the private autonomy principle. Following this idea, the object of this dissertation will be to analyse the restrictions to the private autonomy principle that are present in the legitimate succession. We aim to understand if the elements that led to the restrictions to the private autonomy principle imposed by the legitimate succession are still justified in the current paradigm. Wouldn’t it be possible, in the current situation, and without offending the foundations of the legitimate succession, to be less limited in our autonomy to freely dispose of our property? This is the main question to which we intend to answer in this master’s dissertation.