A resolução alternativa de litígios e as tecnologias de informação e comunicação: o caso particular da resolução de conflitos na Internet em Portugal e na UE

Abstract

A mudança é cada vez mais célere e imprevisível, afetando todas as dimensões da vida das pessoas e das sociedades, à qual não escapa a justiça. A sociedade de consumo, em que vivemos e que conhece hoje uma grande complexidade, fruto do desenvolvimento sócio-económico, das tecnologias e do Direito inclusivé, é uma das áreas de maior conflitualidade na atualidade. A globalização dos mercados, a existência de espaços de integração económica como a UE, em que as fronteiras praticamente desapareceram, requerem sistemas de resolução de conflitos capazes de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas. Face à impossibilidade dos Estados assegurarem o funcionamento do sistema de justiça meramente suportado nos tribunais judiciais convencionais, o século XX assistiu ao aparecimento e desenvolvimento de diversos meios de resolução alternativa de litígios (RAL) que, em especial na área do consumo frutificaram e de que Portugal constitui um exemplo marcante. Entretanto, o início do século XXI conheceu um grande desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC), com particular projeção na Internet, o que levanta um conjunto novo de desafios, que obrigam a redesenhar a RAL, nesta área convertida em resolução de litígios em linha (RLL). A presente dissertação perpassa por estes temas, designadamente pelos instrumentos legais comunitários (Diretiva RAL e Regulamento RLL) que determinaram a institucionalização em toda a União Europeia de meios efetivos de resolução de conflitos de consumo, incluindo a resolução em linha.

Nowadays things change rapidly and unpredictably, affecting all dimensions of people’s lives, societies and justice, too. We live in a very complex consumer society that is a result of the socioeconomic development, technologies and Law. Therefore, it is one of the areas of greatest conflict today. The globalization of markets, the existence of economic integration as the UE, where the borders virtually disappeared, requires conflict resolution systems capable of promptly responding to the needs of citizens and companies. According to the inability of States to guarantee the operation of the justice system which is only carried out by conventional judicial courts, the 20th century witnessed the emergence and development of various means of alternative dispute resolution (ADR) that, especially in the area of consumption, were successful and that Portugal is a striking example. Meanwhile, the beginning of the 21st century experienced a great development of information and communication technologies (ICT), with particular Internet projection, which raises a new set of challenges, which require redesigning ADR in this area converted to online dispute resolution (ODR). This dissertation addresses these issues, namely by community legal instruments (Directive on consumer ADR and Regulation on consumer ODR) that determined the institutionalization throughout the European Union with effective means of conflict resolution, including the online resolution.