Contributo para o estudo da tutela do promitente - comprador

Abstract

Com a presente dissertação pretende analisar-se a tutela do promitente-comprador. O contrato-promessa suscita questões várias com amplitude e repercussão diversas, todas de assinalável relevo. A doutrina tem debatido o tema de forma acentuada, a jurisprudência, por sua vez, tem sido chamada a intervir frequentemente. Abordaremos ambas, embora se conceda particular realce às decisões dos nossos tribunais, em razão do sentido prático que aspiramos conferir a este trabalho. Perscrutando as vicissitudes que podem suceder ao contrato promessa visamos apurar o espaço de intervenção desenhado para o promitente-comprador no regime civilista, em geral, e no regime insolvencial, em particular. Referimo-nos, em concreto, à inobservância dos requisitos formais exigidos para a celebração do contrato, passando pelo inadimplemento na execução do mesmo (imputável à contraparte). Sem olvidar, o recente Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 20 de Março de 2014 e a problemática existente em torno da regulamentação do direito de retenção do beneficiário de promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à contraparte nos termos do art.442.º do CC. Como teremos oportunidade de demonstrar, a atribuição do direito de retenção, art. 755.º, n.º1, al. f) do CC, atenta a regulamentação própria deste (ou seja, a prevalência sobre a hipoteca mesmo anteriormente registada, art.759.º do CC) tem granjeado verrinosas da generalidade da doutrina. A investigação aponta no sentido de fundamentar a solução legal, nos moldes em que se encontra definida, seja por leitura focada aos fundamentos aduzidos no AUJ citado, seja por visão abrangente do sistema global. Assim, propomo-nos a centrar a razão de ser do direito de retenção do promitentecomprador que obteve a traditio da coisa no contrato-promessa sinalizado, estendendo a sua operacionalidade para o domínio insolvencial, em prol de unidade legislativa e justiça material.

This research intends to examine the authority of the promissory buyer. The promissory contract raises several questions with different amplitude and impact, all of notable relief. The doctrine has debated the subject sharply, jurisprudence, in turn, has been asked to intervene frequently. We will cover both, although be given particular emphasis to the decisions of our courts, because of the practical sense we aspire to give to this work. Peering into the events that can befall, we aim to determine the preliminary contract intervention space designed for the promissory buyer in the civil law system in general and in the insolvencial regime in particular. We refer, in particular, to the failure to comply with formal requirements for the conclusion of the contract, through the breach in its implementation (attributable to the counterparty). Without forgetting the recent Jurisprudence Standardizing Judgment of 20 March 2014 and the existing problems on the regulation of the lien of the transmission promise beneficiary or constitution of right which got the tradition of the thing referred to the contract promised by the credit resulting from non-compliance attributable to the counterparty under the art.442.º CC. As we shall demonstrate, the assignment of the lien, art. 755.º, paragraph 1) of the CC, alerts to his own regulation (ie, the prevalence on the mortgage even previously registered, art. 759.º CC) has garnered harsh reviews in the generality of the doctrine. The research points towards substantiating the legal solution, in the way it is set, either by reading focused to submissions made in the AUJ, either comprehensive view of the overall system. Thus, we propose to focus the purpose of the promissory buyer's lien that got traditio in the signaled promissory contract, extending its operation to insolvencial domain, towards legislative and material justice unit.