O Direito de Arrependimento do consumidor nos contratos celebrados à distância: um estudo de Direito Comparado

Abstract

A presente dissertação intitulada “O Direito de Arrependimento do consumidor nos contratos celebrados à distância: Um estudo de Direito Comparado” pretende demonstrar a atualidade e a relevância do tema da defesa dos direitos dos consumidores, quer do ponto de vista jurídico, quer académico. A crescente legislação das últimas décadas e a crescente utilização da Internet, nomeadamente, no que concerne às compras de bens e serviços online por parte dos consumidores que, aliciados com a celeridade e facilidade na celebração destes contratos à distância, tornam-se vulneráveis e vítimas desta realidade. Nesta perspetiva, reconhecemos que o estudo do direito de arrependimento, enquanto mecanismo de proteção, nos levou a questionar a verdadeira eficácia deste direito nas mais diversas ordens jurídicas. A presente dissertação que apresentamos procura estudar a eficácia deste direito nas mais diversas ordens jurídicas. Primeiramente, vamos iniciar este estudo pela reconstituição histórica, teleológica e concetual do direito de arrependimento. Em segundo, procederemos à análise das particularidades, elementos característicos, alicerces/princípios e os fundamentos que presidem à adoção do regime do direito de arrependimento. Posteriormente, abordaremos o regime jurídico do direito de arrependimento, no que concerne aos seus tipos de causas de extinção contratual, aos requisitos necessários para o seu exercício, o prazo para o exercer e a eficácia do contrato durante o exercício do direito.A seguir, vamos analisar o regime aplicável no âmbito do Direito Português, bem como das principais Diretivas provenientes da Comunidade Europeia, tais como: Diretiva n.º 1985/577 (venda fora do estabelecimento), Diretiva n.º 1994/47 (time sharing), Diretiva n.º 1997/7 (vendas à distância), Diretiva n.º 2000/31/CE e Diretiva n.º 2002/65 (venda à distância) e o D.L. n.º 57/2008, de 26 de março que regula as práticas comerciais desleais. Mais recentemente, o D.L. n.º 24/2014, de14 de fevereiro, transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, instituindo um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento. Por fim, serão analisados alguns ordenamentos jurídicos, identificando-se o regime jurídico do direito de arrependimento de cada um deles.

The present thesis titled “Consumer's right to cancellation in distance selling contracts:A Comparative Law Study” is intended to demonstrate the actuality and relevance of the topic related to consumer rights protection, either from a legal point of view as from an academic sight. Consumers are becoming vulnerable and victims of this reality due to the increasing legislation in recent decades as well as the growing use of Internet, being specially attracted by online purchases of goods and services and by speed and simplicity in distance contract conclusion, In this perspective, we acknowledge that the study of cancellation right as a protection mechanism made us question the true effectiveness of this right in several legal systems. Our thesis aims to study the effectiveness of this right in a wide variety legal systems. First, we begin this study presenting an historical, teleological and conceptual reconstruction of cancellation rights. Second, we will analyze the particularities, distinguishing characteristics, foundations/principles and pleas ruling the adoption of the cancellation rights regime. After, we will discuss the legal framework of consumer cancellation right regarding its types of causes for contract termination, the necessary requirements and legal term to exercise the right, as well as the contract effectiveness during its exercise. Next, we will analyze the applicable regime envisaged by Portuguese Law, as well as the main European Union's Directives, such as Directive No 1985/577 (doorstep selling), Directive No 1994/47 (time sharing), Directive No 1997/7 (distance selling), Directive no 2000/31/EC and Directive No 2002/65 (distance selling), as well as the Decree Law 57/2008, of 26 march which rules unfair trade practices. More recently, the Decree Law No 24/2014, of 14 february, transposed into into national legislation the Directive No 2011/83/EU, establishing a set of rules applicable to distance contracts and contracts concluded away from business. Finally, we will analyze some legal systems, identifying the legal regime for cancellation rights in each of them.