A política fiscal da União Europeia: diagnóstico e desafios: o caso da Taxa sobre Transações Financeiras (TTF)

Abstract

Por força da presença na União Europeia (UE), o desenvolvimento e a aplicação do Direito Fiscal nos Estados Membros é também resultado das opções da Politica Fiscal Europeia, sendo que as suas legislações internas devem ser analisadas à luz dos Direitos Fundamentais, dos Tratados, dos Códigos de Conduta, das Diretivas Comunitárias e da própria jurisprudência do TJUE. Na UE e em defesa do mercado interno, a política fiscal deu primazia às soluções de harmonização, e não de integração plena. No contexto da crise económica e financeira que afetou a União Europeia nas primeiras duas décadas do séc. XXI existe cada vez mais o consenso que o setor financeiro deveria contribuir de modo mais equitativo para as contas nacionais. Este setor tem sido alvo de uma subtributação, em grande medida por efeito da isenção de IVA na maior parte dos serviços financeiros. A proposta de criação de um imposto comum sobre as transações financeiras possui como grande objetivo tornar a participação das entidades que operam nesse setor mais equitativa, para que estas contribuíssem para evitar uma fragmentação mais acentuada do mercado interno de transações financeiras especialmente em cenários de crise profunda. Perante uma eventual aplicação generalizada, estaríamos perante um verdadeiro imposto/taxa de origem europeia, o que nos levará a questionar as limitações impostas pelos tratados europeus no que concerne à política fiscal, e ainda à própria organização e gestão de uma nova realidade.

By virtue of the presence in the European Union (EU), the development and application of tax law in the Member States is also a result of the options taken by the European Fiscal Policy, and their domestic legislation should be reviewed in the light of the Fundamental Rights, Treaties, Codes of Conduct, European Community Directives and the Case Law of the EUJC itself. In the EU and in defense of the internal market, fiscal policy gave priority to solutions of harmonization, and not a full integration. In the context of the economic and financial crisis affecting the European Union in the first two decades of the XXI century, there is a growing consensus that the financial sector should contribute more equitably to the national accounts. This sector has been the target of a subtaxation, largely as an effect of the VAT exemption in most financial services. The proposal to create a common tax on financial transactions has the major goal to make the participation of the entities operating in that sector more equitable, so that they contribute to prevent a greater fragmentation of the internal market for financial transactions, especially in moments of profound crisis. Facing the possible widespread application, that would make this solution a true tax of European origin, we must question the limitations imposed by the European treaties in regard to the fiscal policy, and also to the organization and management of that new reality.