O incumprimento da obrigação de pagamento da renda na locação financeira

Abstract

Nos tempos difíceis que atravessamos, tanto a nível económico como social, existe uma cada vez menor capacidade de financiamento para adquirir os meios necessários à realização do fim a que uma qualquer empresa, sociedade ou mesmo pessoa se propõe. Assim, o contrato de Locação Financeira, não só por estas mas também por outras razões, tem ganho uma cada vez maior importância na nossa sociedade uma vez que permite, de certa forma, suavizar aquilo que seria um investimento muitas vezes avultado por parte de uma empresa, sociedade ou pessoa. Propomo-nos então analisar a problemática da obrigação do pagamento da renda no âmbito do contrato de Locação Financeira, e, mais especificamente, analisar o não cumprimento dessa obrigação e as consequências que resultam desse facto.

In these difficult times that we are going through, both financially as well as socially, there is less and less of an ability to acquire funding to able to attain the necessary means to achieve the ends that any company, society or person aims to achieve. Therefore, the contract of Leasing, not for these reasons alone, has been gaining increasing notoriety in our society given that this contract allows, in a way, to minimize what would otherwise be a massive investment for most corporations or individuals. Given that, we propose an analysis regarding the obligation of paying rent within the extent of the contract of Leasing, and, more specifically, we propose an analysis on the consequences that arise from not fulfilling the above mentioned obligation.