Projecto de avaliação provisória do funcionamento da Comarca Piloto do Baixo Vouga no quadro da nova divisão judiciária

Abstract

OBJECTIVO: Avaliar provisoriamente o funcionamento da Comarca do Baixo Vouga no quadro no novo mapa judiciário MÉTODO – trata-se de um estudo exploratório e qualitativo, embora tenha sido usada também metodologia quantitativa na recolha e tratamento de dados estatísticos referentes aos processos entrados, tramitados e findos: através de entrevistas com um representante da Ordem dos Advogados, com o Sr. Administrador da Comarca do Baixo Vouga e com a Magistrada Coordenadora do Ministério Público e através de Inquéritos aos profissionais da área da Justiça: Juízes, Magistrados do Ministério Público, Oficiais de Justiça, Advogas e Utentes do sistema de justiça (estes em menor número). RESULTADOS Dos Inquéritos: A maioria dos profissionais da justiça considerou que a Comarca do BV não contribuiu para a aproximação da justiça ao cidadão. A maior parte dividiu as respostas sobre se a Comarca do BV estava a ser mais eficiente na celeridade processual do que as anteriores comarcas, entre o não e o “em alguns casos talvez“. Quanto a considerarem que a Nova Comarca do BV dificultava o acesso das pessoas a alguns juízos, 75% dos advogados, 63,6% dos juízes e 77,8% dos oficiais de justiça, responderam sim. Da análise estatística: No ano de 2009, a Comarca do BV apresentou uma taxa de resolução processual de 82,10 %, inferior à média nacional desse ano que foi de 86,6%. No ano de 2010, a Comarca do Baixo Vouga apresentou uma taxa de resolução processual de 90,37%, inferior à verificada a nível nacional de 91,04% . - Verificou-se que a anterior estrutura das Comarcas que integraram a Comarca do Baixo Vouga, tinham tido taxas inferiores á média nacional durante os anos de 2003 a 2008, com excepção do ano de 2004, em que a taxa foi superior à média nacional. - Também se verificou que não existiu redução nas entradas de processos na Comarca do Baixo Vouga em relação às anteriores Comarcas. Verificou-se também que a Comarca do BV ficou com um quadro de Magistrados superior àquele que compunha a totalidade das comarcas extintas que a integraram. CONCLUSÕES O comportamento da Comarca do Baixo Vouga é tendencialmente o mesmo das extintas comarcas. Como existiu um aumento significativo do número de magistrados, conclui-se que a CBV não está a ser mais eficaz, nem eficiente do que a estrutura antiga. Conclui-se também que a Comarca do BV não veio aproximar os serviços de justiça do cidadão, mas tal facto não levou à inibição das pessoas e das empresas em intentarem acções em tribunal.

OBJECTIVE: provisional evaluation of the functioning of the district of Baixo Vouga, BV, under the new judiciary map METHODS: This is an exploratory and qualitative study although quantitative methodology was also used in the collection and analysis of statistical data concerning information collected through interviews with a representative of the Ordem dos Advogados (Portuguese Lawyers League), with the administrator of the judicial district of Baixo Vouga and the Magistrate coordinator of the public ministry as well as information collected through inquiries to justice professionals such as judges, magistrates of the public ministry, justice officials and users of the justice system (these were in fewer number). RESULTS Inquiries: the majority of the justice professionals believes that the judicial district of the BV does not help close the gap between justice and the citizen. The majority answered “no” or “in some cases maybe” to whether the district of BV was being more efficient in the procedural speed than the previous judicial district. When asked whether the new judicial system of the BV hindered the access of people to some judgements: 75% of lawyers, 63,6% of judges and 77,8% of justice officials answered yes. Statistical analysis: In 2009, the judicial district of the Baixo Vouga had a rate of procedural resolution of 82,10% which is below the national average of 86,6%. In 2010, the judicial district of the Baixo Vouga had a rate of procedural resolution of 90,37% which is below the national average of 91,04%. The previous structure of the judicial districts that incude the district of the BV, had rates that were lower than the national average from 2003 to 2008, except for the year of 2004 in which the rate was higher than the national average. - There was also no reduction in the number of processes that entered the judicial district of BV when compared to previous districts. Furthermore, the judicial district of BV has a staff of magistrates higher than the total number in all the districts now extinct, that comprised it. CONCLUSION: The behavior of the judicial district of the Baixo Vouga tends to be the same as the previous districts that no longer exist. Since there was a significant increase in the number of magistrates, we must conclude that the district of BV is neirther more effective nor more efficient than the old structure. The judicial district of BV does not bring together justice services and the citizen; however, this fact does not inhibit people and enterprises to bring actions to court.