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Data
Título
Autor(es)
Tipo
Acesso
28-Mai-2015
Para um (novo) modelo de intervenção penal na União Europeia: uma reflexão a partir do princípio de legalidade como limite material de atuação da Procuradoria Europeia
Santos, Margarida
Tese de doutoramento
Acesso restrito UMinho
2012
Posição, funções e responsabilidade democrática do Ministério Público no modelo processual penal português: algumas considerações
Monte, Mário Ferreira
;
Santos, Margarida
Capítulo de livro
Acesso aberto
2022
O Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda – alguns apontamentos
Santos, Margarida
Capítulo de livro
Acesso aberto