Da legitimação do Direito Processual Penal Militar à luz do direito angolano

Abstract

A Legitimação do Direito Processual Penal Militar, à Luz do Direito Angolano. O processo penal militar em Angola tem uma estrutura e sujeitos próprios e específicos, não obstante o facto de a jurisdição penal servir de auxílio da jurisdição especializada, na medida em que a própria tramitação dos processos penais militares são muito mais céleres em relação ao comum sem desprimor das formalidades exigidas por lei com base no princípio da legalidade. A Justiça Militar em Angola pode ser vista em dois sentidos: uma que emergiu da luta pela independência do país, e que era praticada pelas forças de guerrilha que combatiam a ocupação colonial e que tinha características de uma justiça revolucionária; e outra que vigorava no território nacional sob ocupação colonial, coexistindo, assim, dois sistemas jurídicos totalmente diferentes e resultantes de duas realidades distintas. A autonomiado direito processual penal militar em relação ao direito penal e processual comum tem como fundamento a chamada “substantividade” desse ramo do direito, haja vista a existência de normativa penal e processual penal específica. Igualmente, ressaltam a existência de uma justiça “própria” para julgar os crimes ali previstos. A vasta dimensão do território nacional e consequentemente das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e de Ordem Interna como garantes da defesa do território bem como da ordem e tranquilidade pública justificam a razão de ser da jurisdição militar em Angola, razão pela qual o legislador constituinte, diferentemente de outros ordenamentos jurídicos, deu dignidade constitucional aos órgãos que intervêm na administração da justiça militar, enquanto jurisdição especializada. O ordenamento jurídico-penal militar angolano privilegiou a tipificação dos crimes essencialmente militares com vista à salvaguarda dos bens jurídicos que, mesmo não sendo exclusivamente militares, são fundamentais para as forças armadas.

The Legitimation of the Military Criminal Procedural Law, in the Light of Angolan Law. The Military criminal procedure in Angola has its own and specific structure and subjects, even though the criminal jurisdiction serves as an aid to the specialized jurisdiction, insofar as the conduct of military criminal proceedings is much faster in relation to the common without disdain of the formalities required by the law based on the principle of legality. The Military Justice in Angola can be seen in two ways: one that emerged from the war for the country's independence, which was practiced by the insurgent forces that fought the colonial occupation and had characteristics of revolutionary justice; and the other that was in vigor in the national territory under colonial occupation; thus, coexisting two totally different legal systems resulting from two distinct realities. The autonomy of the military criminal and procedural law in relation to common criminal and procedural law is based on the so- called “substantivity” oh this branch of law, given the existence of criminal regulations and specific criminal procedural. Likewise, they emphasize the existence of their “own” justice to judge the crimes foreseen therein. The vast dimension of the national territory and consequently of the Angolan Armed Forces, the National Police and the Bodies of Security and Internal Order as guarantors of the defense of the territory as well as public order and tranquility, justify the reason for the existence of military jurisdiction in Angola. For that reason, the constituent legislator, unlike other legal systems, gave constitutional right to the bodies that intervene in the administration of military justice, as a specialized jurisdiction. The Angolan military legal-penal system favored the classification of crimes essentially military with the goal of safeguarding legal assets that, even if not exclusively military, are fundamental to the armed forces.