Cidades inteligentes e Direito: recentrando os direitos no Silo da Memória digital

Abstract

[Excerto] A nossa Escola de Direito comemora em 2023 os seus 30 anos de existência. Coincidindo com esta efeméride, assinala-se também este ano o Centenário de Francisco Salgado Zenha, o Jurista, o Estadista, o defensor dos valores do Estado de Direito Democrático e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. O tema sobre que versa o meu contributo para estes estudos em comemoração dos 30 anos da EDUM e do centenário do Dr. Salgado Zenha diz respeito a novos direitos, num momento em que a transição digital é constantemente acelerada e o exercício da função administrativa se vê envolvido necessariamente numa gestão de riscos digitais acrescidos, ainda muito desconhecidos. Coincide o tema, parcialmente, com uma parte do objeto tratado no projeto «Smart Cities and Law, E.Governance and Rights: contributing to the definition and implementation of a Global Strategy for Smart Cities» – um projeto de investigação desenvolvido, desde janeiro de 2021 a junho de 2023, no JusGov, e que tive o gosto de coordenar. [...]