Espaço urbano e habitação básica como primeiro direito

Abstract

Esta obra coletiva, organizada no quadro de projeto de investigação sobre ‘ilhas’ e bairros populares no Porto e em Braga, oferece contributos de especialistas em Colóquio Internacional realizado na Universidade do Minho sobre o espaço urbano como eixo estruturante da sociedade e sua relação com classes sociais, diversas dimensões da cidade, sendo de salientar a patrimonialidade urbana, cujo objeto de análise filosófico-sociológica se centra nos objetos expressivos do passado de tipo comunitário e ‘contramonumental’ com fecundas ressignificações populares para o presente e futuro coletivo. Porém, o principal foco orienta-se para a análise das condições de vida e habitação dos moradores/as de bairros populares, com estudos de caso geo-históricos e empíricos sobre espaços periféricos e suburbanos de áreas metropolitanas, nomeadamente ‘pátios’, ‘ilhas/ vilas’ operárias e bairros ‘informais’- clandestinos em Lisboa, Porto e Brasília e cidades intermédias como Amadora, Braga e Guimarães. São de salientar finas análises demográficas e histórico-sociológicas sobre processos migratórios, de gentrificação e demolição de bairros populares estigmatizados, ‘demonizados’ e até ‘criminalizados’ em favor de projetos imobiliários, implicando despejos. Contrariamente a pressupostos positivistas, a análise das diversas formas de desigualdade e segregação socio-espacial e étnico-racial não perde de vista a habitação básica como Primeiro Direito Humano e preceito constitucional nem, simultaneamente, inibe críticas a intervenções tecnocráticas top-down e omissões e cumplicidades das políticas habitacionais a nível nacional e municipal. É de referir a segmentação e/ ou dualização de espaços habitacionais durante a I República e o Estado Novo (este com proliferação de barracas), como inclusive no pós 25 de Abril de 1974, a inação perante sucessivas crises de habitação durante este período, as quais comprometeram este direito em favor dos interesses financeiros, imobiliários e especulativos nomeadamente na recente onda de desregulação neoliberal. Ora, perante o recorrente e elevado, ainda que diferenciado, grau de ausência do Estado Social, impõe-se uma política estatal de direito à cidade, à justiça espacial e ao direito a uma habitação básica digna para todos os cidadãos/ãs.