Acesso a documentos administrativos: a CADA, os media e a relação da administração pública com a transparência

Abstract

O acesso a fontes de informação é essencial para o jornalismo cumprir a sua missão. O recurso a documentos administrativos é um meio privilegiado dos media para detectar comportamentos do Estado e exercer uma função de escrutínio, essencial em ambiente democrático e de prestação de contas. O acesso a estes, porém, ainda é limitado, apesar de tribunais e assembleias legislativas consagrarem nas suas decisões o direito à informação e de acesso a documentos administrativos. Em Portugal, cabe à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos o papel de mediar os ‘conflitos’ no âmbito do acesso a documentos, emitindo pareceres não vinculativos a partir de queixas apresentadas pelos media. Neste artigo, são avaliadas a frequência e a distribuição desses pedidos efectuados por jornalistas pelas várias áreas do Estado, bem como o seu nível de aceitação por parte da comissão e de acolhimento por parte das entidades. Este mapeamento permite assim a identificação das principais “forças de bloqueio” dentro da Administração Pública. As conclusões apontam para resistências sobretudo a nível das áreaschave da governação (primeiro-ministro e Finanças), assim como em áreas de administração indirecta do Estado

Access to information sources is essential for journalists to fulfil its mission. The use of administrative documents is a privileged way by which the media can account the State’s behavior and can exercise its watchdog function, essential in a democratic environment and accountability. Access to documents, however, is still limited, although courts and parliaments have established the right of information and the right to access administrative documents. In Portugal, the CADA - Commission for Access to the Administrative Documents has the role of mediating the 'conflicts' between journalists and institutions regarding the access to documents, issuing non-binding opinions based on media complaints. In this article, the frequency and distribution of these requests presented by journalists are evaluated, as well the decision of the commission and the reception by the entities. This article maps the complaints and thus allows the identification of the main "blocking forces" within the Public Administration. The conclusions point to a resistance mainly in the key areas of the governance (prime-minister and Treasure), as well as in areas of indirect state administration.