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https://hdl.handle.net/1822/86200| Título: | Procedimento tributário e inteligência (?) artificial |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
| Palavras-chave: | Direito tributário Direito fiscal Procedimento tributário Garantias dos contribuintes Processo tributário Digitalização Inteligência artificial Dados sensíveis |
| Data: | 2021 |
| Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
| Revista: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Resumo(s): | O presente artigo visa refletir sobre a relevância de fenómenos como a digitalização, a automatização, o acesso a dados sensíveis, e a inteligência artificial no âmbito do procedimento tributário, procurando salientar que o deslumbramento e a precipitação podem ser maus conselheiros. Não obstante as inegáveis vantagens que os impulsos tecnológicos podem trazer, os riscos de erosão das garantias dos obrigados tributários também são assinaláveis, pelo que se impõe o estabelecimento por via legal de um quadro garantístico atualizado que acautele novos perigos. |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/86200 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DT e Inteligência Artificial.pdf | 234,7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
