O regime jurídico do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e a responsabilidade social do estado

Abstract

No presente trabalho pretendemos analisar o regime jurídico do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) e a responsabilidade social do Estado. O FGADM (Lei 75/98) surge como resposta do Estado a acautelar a proteção da criança, em particular no que toca ao direito a alimentos. Sucede que na análise ao regime jurídico do FGADM evidenciamos os requisitos para a sua intervenção, designadamente o requisito da existência de obrigação de alimentos fixada judicialmente. No entanto, a medida de prestação alimentar determina-se pelas possibilidades do devedor (progenitor) e pelas necessidades do credor (menor), devendo aquelas possibilidades e estas necessidades serem atuais. Perante tais situações e as insuficiências legais, pareceu-nos que o superior interesse da criança reclama que a intervenção do FGADM tenha também um caráter de prestação social para as suprir. Finalmente, adiantamos para o valor dessa prestação social a referência ao Limiar Internacional da Pobreza, fixado pelas Nações Unidas, como um caminho alternativo para a reflexão numa futura alteração legislativa.

The present work intends to analyse the legal regime of the “Guarantee Fund for Maintenance due to Minors” (FGADM) and the social responsibility of the Portuguese Republic. The FGADM (Law 75/98) emerges as a response to ensure children’s protection, in particular regarding right to child support. While analysising of the FGADM's legal regime, we will highlight the legal preconditions for its intervention, namely the existence of a child support obligation established by the court. The extent of child support is determined by the possibilities of the debtor (parent) and the needs of the creditor (minor) that will be determined in a certain moment. The legal shortcomings, determine that the best interests of the child demand that the intervention of the FGADM also has a social benefit character to supply them. Finally, we add to the value of this social benefit the reference to the International Poverty Threshold, set by the United Nations, as an alternative path for reflection on a future legislative change.