Enquadramento político-internacional da economia colaborativa

Abstract

A economia colaborativa assenta em formas de intercâmbio de bens e serviços, que têm por base plataformas digitais e constitui um dos elementos característicos da economia do século XXI. Sendo um fenómeno em rápida expansão que permite um crescimento mais sustentável das economias dos Estados, a verdade é que é uma realidade que coloca desafios regulatórios significativos para os Estados. Há um equilíbrio político e legislativo difícil entre, por um lado, a necessidade de regulamentação do sector para proteção dos consumidores, dos trabalhadores, da concorrência, de um funcionamento saudável do mercado e, por outro lado, a necessidade de não asfixiar as atividades que integram a economia colaborativa, que por definição é uma economia aberta, e de não travar o seu desenvolvimento. São estes desafios que são colocados aos Estados que vamos brevemente analisar e as opções de regulamentação de que estes dispõem.

Sharing economy is grounded on exchange of goods and services based on digital platforms and it constitutes one of the characteristic elements of the 21st century economy. Being a fast-growing phenomenon that allows for more sustainable development of the States economies, the truth is that sharing economy poses significant regulatory challenges for the States. There is a political and a legislative difficult balance between, on the one hand, the need to regulate the sector to protect consumers, workers, competition, healthy market functioning and, on the other hand, the need not to asphyxiate the activities that integrate the sharing economy, which by definition is an open economy, and not to hinder its development. These are the challenges faced by the States that we will be briefly analysing as well as their regulatory options.