A criação do organismo inaugural da disciplina judicial no quadro do legado liberal sobre a justiça (1834-1910)

Abstract

Remonta a 1849 o primeiro diploma que estabelece a instituição formal dos conselhos disciplinares da magistratura judicial (Decreto de 10-4-1849). Todavia, contrariamente à importância reportada pelo Poder Executivo acerca da criação da referida esfera de jurisdição disciplinar tendente a contribuir para plasmar a orgânica judiciária liberal, então, em processo de edificação, os conselhos nunca chegaram a ser constituídos.