A efetivação jurisdicional da liberdade sindical como alternativa para o fortalecimento das relações laborais no mundo e as suas repercussões no direito laboral e processual laboral: um paralelo entre Brasil e Portugal

Abstract

O presente trabalho de investigação tem por objetivo discutir a importância da liberdade sindical para o fortalecimento e desenvolvimento das relações de trabalho, como mecanismo de promoção de igualdade entre os agentes desta relação. Será estudado, da mesma forma os direitos sindicais de outros países, em especial, o direito coletivo do trabalho em Portugal, que elevou a liberdade sindical ao texto da sua Constituição de 1976. Visa, também, expor as repercussões legais da liberdade sindical no direito laboral e processual laboral, posto que reflete a afirmação dos preceitos fundamentais de direitos humanos e da dignidade do trabalho e do trabalhador, em cumprimento à sua função social. A liberdade sindical também contribui para que mecanismos legais com notória função de flexibilização das normas trabalhistas, encontrem obstáculos em sua aplicação, pois diante de instituições sindicais representativas e atuantes, as ações voltadas para a redução de direitos em detrimento do poder econômico perdem a sua eficácia, no entanto, as relações de trabalho são fortalecidas pela segurança jurídica e força normativa das leis que protegem o trabalho e os trabalhadores. A crítica principal que se constrói no presente trabalho científico está voltada para a manutenção do regime de unicidade sindical no Brasil, imposta pela CR/1988, que impede que os institutos previstos pela OIT, consoante à liberdade sindical, sejam aplicados em território brasiliano, bem como auxilia enormemente para que os sindicatos sejam enfraquecidos na atuação negocial, frente às entidades patronais, que foram privilegiadas com medidas legislativas que acentuaram as suas vantagens frente aos direitos dos trabalhadores. Com o advento da “reforma trabalhista”, mediante a promulgação da Lei nº 13.467 de 2017, os desequilíbrios se acentuaram e atualmente o Brasil se encontra em um patamar de subdesenvolvimento das normas trabalhistas, com a aplicação de mecanismos antidemocráticos que tornam a luta por direitos dos hipossuficientes ainda mais desigual.

This research work aims to discuss the importance of union’s liberty of association for the strengthening and development of labor relations, as a mechanism for promoting equality between agents in this relationship. It will be studied, in the same way, the union rights of other countries, in particular, the labour’s collective rights in Portugal, which elevated union’s liberty of association to the text of its 1976 Constitution. It also aims to expose the legal repercussions of union’s liberty of association in law labor and labor procedure, as it reflects the affirmation of the fundamental precepts of human rights and the dignity of work and the worker, in compliance with their social function. Union freedom also contributes so that legal mechanisms with a notable function of flexibilization of labor standards find obstacles in their application, because in the face of representative and active union institutions, actions aimed at reducing rights to the detriment of economic power lose their effectiveness, however, labor relations are strengthened by the legal certainty and normative force of laws that protect labor and workers. The main criticism built in this scientific work is aimed at maintaining the union unicity regime in Brazil, imposed by CR/1988, which prevents the institutes provided for by the ILO, according to freedom of association, from being applied in Brazilian territory, as well. how it helps enormously so that unions are weakened in their negotiating role, in relation to employers, who were privileged with legislative measures that accentuated their advantages in relation to workers' rights. With the advent of the "labour reform", through the enactment of Law No. 13,467 of 2017, the imbalances have increased and currently Brazil is at a level of underdevelopment of labor standards, with the application of anti-democratic mechanisms that make the struggle for the rights of the low-income even more unequal.