Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/84795
Título: | O paradigma constitucional da criação de bases de dados genéticos para arguidos condenados: análise crítica ao artigo 8.º, n.º2, da lei n.º5/2008, de 12 de fevereiro |
Outro(s) título(s): | The constitutional paradigm of the creation of genetic databases for convicted defendants: critical analysis of article 8, no. 2 of law no. 5/2008, of 12 February |
Autor(es): | Rodrigues, Dora Gabriela Gonçalves |
Orientador(es): | Loureiro, Flávia Noversa |
Palavras-chave: | Arguidos condenados Base de dados Investigação criminal Perfil de ADN Restrição de direitos fundamentais Convicted defendan Criminal investigation Data base DNA profiles Restriction of fundamental rights |
Data: | 7-Abr-2022 |
Resumo(s): | A utilização de perfis genéticos no domínio forense assumiu já uma importância impossível de
ignorar. Com a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e
criminal através da Lei n.º5/2008, de 12 de fevereiro, o processo penal encontrou no ADN um recurso
poderoso de combate ao crime, nomeadamente, na área forense da identificação criminal. De facto, tal
arsenal científico-tecnológico apresentou-se ao direito com toda a sedução que um meio de prova
altamente determinista pode deter devido ao elevado rigor e certeza na descoberta da verdade
material. No entanto, a verdade não se pode alcançar a qualquer custo. E sendo o direito processual
penal, muitas vezes conhecido como Direito Constitucional aplicado, compete-lhe a realização da
justiça no estrito respeito pelos direitos fundamentais, que muitas vezes a sua conciliação se mostra
complexa devido aos interesses em confronto, as exigências de realização da justiça e a efetivação do
ius puniendi do estado, por um lado, e a necessidade de respeitar os direitos fundamentais, por outro.
Ainda que a Constituição autorize restrições aos direitos, ela submeta-os a estritos pressupostos
materiais previstos no artigo 18.º, n.º2 – idoneidade, necessidade e proporcionalidade. O que não
parece encontrar legitimidade penal e quiçá constitucional é justamente o artigo 8.º, n.º2, da lei supra mencionada, que prevê a inserção de perfis genéricos de arguidos já condenados, aos quais foi
aplicada, concretamente, pena de prisão igual ou superior a 3 anos, pressupondo que, delinquindo
uma vez, estes poderão voltar a incidir na atividade criminosa, e que, por isso, deverão suportar esta
restrição dos seus direitos fundamentais. Desta maneira, no estudo a que nos propomos pretendemos
contribuir para o aperfeiçoamento do desenho legal do referido artigo 8.º, n.º2, da Lei n.º5/2008, de
forma a encontrar uma solução normativa mais aproximada do ponto de equilíbrio dos interesses em
jogo, que potencie a eficácia da medida, bem como minimize os seus custos para os direitos
fundamentais dos cidadãos, onde à balança da ponderação terão de ser levados o valor subjacente à
administração da justiça, à gravidade do crime, a idoneidade da medida enquanto adequação e
utilidade para os fins que pretende alcançar, a necessidade, e ainda que haja um interesse que
contrabalance o suficiente com os interesses individuais constitucionalmente garantidos. Só assim,
esta medida legislativa será processualmente válida. The use of genetic profiles in the forensic domain has already assumed an importance impossible to ignore. With the creation of a database of DNA profiles for civil and criminal identification purposes through Law no. 5/2008 of February 12, the criminal process found in the DNA a powerful resource to fight crime, especially in the area forensics of criminal identification. In fact, such scientific technological arsenal presented itself to the law with all the seduction that a highly deterministic means of proof can hold due to the high rigor and certainty in the discovery of material truth. However, the truth cannot be reached at any cost. And since criminal procedural law, often known as applied Constitutional Law, it is incumbent upon it to carry out justice in strict respect for fundamental rights, whose conciliation often proves to be complex due to the conflicting interests, the demands of carrying out justice and the enforcement of the state's ius puniendi, on the one hand, and the need to respect fundamental rights, on the other. Although the Constitution authorizes restrictions on rights, it submits them to strict material assumptions provided for in article 18, paragraph 2 – suitability, necessity and proportionality. What does not seem to find criminal and perhaps constitutional legitimacy is precisely article 8, n. 2 of the aforementioned law, which provides for the insertion of generic profiles of defendants who have already been convicted, to whom a prison sentence of 3 years or more has been applied, assuming that, if they commit criminal offenses once, they may return to the criminal activity, and who, therefore, must bear this restriction of their fundamental rights. Thus, in the study we propose, we intend to contribute to the improvement of the legal design of the aforementioned article 8, paragraph 2, of Law 5/2008, in order to find a normative solution that is closer to the balance of interests at stake, which enhances the effectiveness of the measure, as well as minimizes its costs for the fundamental rights of citizens, where the underlying value of the administration of justice, the seriousness of the crime, the suitability of the measure as adequacy and usefulness for the purposes it intends to achieve, the need, and even if there is an interest that sufficiently counterbalances the constitutionally guaranteed individual interests. Only then, this legislative measure will be procedurally valid. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/84795 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dora Gabriela Goncalves Rodrigues.pdf | 958,13 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons