Medidas executivas atípicas: um contributo para a efetividade da ação executiva

Abstract

Não raras vezes, quando o cidadão, no geral, pensa na ideia de obter uma decisão em prazo razoável, comete o erro de associar que tal princípio se esgota apenas no momento em que o tribunal profere uma sentença ou reconhece a existência de um direito. À vista disso, a presente investigação propõe-se refletir acerca das consequências práticas que o princípio da tutela jurisdicional efetiva tem em sede executiva, momento charneira da efetivação do direito do credor. Metaforicamente, se se pensar o processo civil como uma “renda de bilros”, facilmente se apreende que todo ele é o resultado do cruzamento sucessivo ou alternado de soluções e, por isso, a “obra de arte” parece encontrar-se concluída. No entanto, ao partir-se da premissa criada pelo legislador pátrio de que a efetividade da execução depende bastante, na ação para pagamento de quantia certa, de se garantir a localização dos bens do devedor, já que serão eles os garantes da efetividade, a previsão, no nosso código de processo civil, de um conjunto de medidas típicas revela-se inábil para solucionar os casos de flagrante violação do sentido de justiça. Não fosse o melindre da questão e não se teria equacionado, por isso, realizar um estudo aprofundado na doutrina e na jurisprudência de outros ordenamentos jurídicos, a fim de se levantar, afinal, um conjunto de medidas executivas atípicas que, pese embora sejam distintas na sua formulação e fundamentação, conferem maior efetividade à tutela jurisdicional, porque pensadas para a satisfação do direito de crédito. Por certo, a perspetiva adotada foi, nuns momentos, eminentemente dedutiva, na medida em que se recorreu à análise do enquadramento académico, bem como do normativo de âmbito internacional, que se tentou, sempre que possível, refletir para o caso português; noutros, utilizou-se uma abordagem indutiva, pois, a partir da observação das soluções reais criadas na jurisprudência além-fronteiras, verificou-se que algumas delas, com alguma probabilidade, e porque compatíveis com a nossa estrutura processual, poderiam, quiçá, ser implementadas numa futura reforma legislativa. Por fim, e sempre tendo em vista o objetivo de se alcançar resultados mais justos e minimamente percetíveis pela comunidade no geral, não se poderia deixar de perscrutar qual o caminho, então, que vem sendo trilhado pela jurisprudência pátria. Se é reconhecida toda a bondade aos institutos gerais de tutela dos direitos, já quando o assunto é garantir uma maior efetividade, sobretudo, na garantia ou no cumprimento das obrigações, o sistema não se basta com meros institutos de aplicação geral.

Often when citizens think about obtaining a decision within a reasonable time, they mistake thinking that such principle is exhausted only when the court delivers a sentence or recognizes a right. Consequently, this research will reflect on the practical consequences of the principle of effective judicial protection in the executive seat, a vital point of the effectiveness of the creditor's right. Metaphorically, we think of the civil procedure as an intricate piece of work. We quickly understand that all results from the successive or alternate crossing of solutions. Therefore, the "work of art" seems to be concluded. However, when we start from the premise created by the national legislator that the effectiveness of the execution depends a lot, in the action for payment of a certain amount, on guaranteeing the location of the debtor's assets, since they will be the guarantees of effectiveness, the provision, in our civil procedure code, of a set of typical measures proves to be unsuitable for solving the cases of flagrant violation of the sense of justice. Were it not for the sensitive nature of the issue, we would not have considered undertaking an in-depth study of the doctrine and jurisprudence of other legal systems to identify a set of atypical implementing measures which, despite differences in their formulation and grounds, grant greater effectiveness to judicial protection, because they are designed to satisfy the credit claim. In other cases, an inductive approach was used since, based on the observation of real solutions created in cross border jurisprudence, it was found that some of them, with some probability and because they are compatible with our procedural structure, could perhaps be implemented in the future legislative reform. Finally, and always having in mind the goal of reaching fairer results and minimally perceptible by the community in general, one could not fail to scrutinize which path has been taken by the national jurisprudence. If all the goodness is recognized to the general institutes of the tutelage of the rights, already when the subject is to guarantee greater effectiveness, especially in the guarantee or in the fulfilment of the obligations, the system is not enough with mere institutes of general application.