Os mecanismos de reestruturação preventiva como meio de recuperação económica das empresas e alternativa ao Processo Especial de Revitalização e à Insolvência

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a análise dos mecanismos extrajudiciais de recuperação económica dos devedores, nomeadamente a Conversão de Créditos em Capital e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas; e da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019, sem esquecer várias considerações (críticas) do Processo de Insolvência, do Processo Especial de Revitalização e do (recém-criado e temporário) Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e ainda uma breve passagem por alguns mecanismos (análogos) do ordenamento jurídico espanhol, italiano, francês e inglês.

The main purpose of the following dissertation consists in the analysis of the debtor’s economic recovery extrajudicial ‘mechanisms, namely the Conversion of Unsubordinated Credits into Capital and the Extrajudicial Regime for Business Recovery; and the Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council of 20 June 2019. There will also be a reference to the various criticisms in what concerns the Insolvency Procedure, the Special Revitalization Process and the (newly created and temporary) Extraordinary Business Viability Process. Furthermore, it will be made the remark about the mechanisms practiced in the legal orders of the following countries: Spain, Italy, France, and England.