O controle jurisdicional dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares: um estudo comparado entre Brasil e Portugal

Abstract

A presente dissertação analisou a fiscalização pelos Tribunais1 dos limites da discricionariedade no âmbito das sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores públicos, a partir de um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Em decorrência da teoria da separação dos poderes, o controle dos atos administrativos, inclusive daqueles dotados de discrição, é exercido com limites, de modo que os Tribunais julgam somente os aspectos de legalidade, pois o mérito só pode ser controlado pela própria Administração Pública. Ocorre que, por vezes, os Tribunais deixam de controlar os excessos praticados no exercício da discricionariedade, ao argumento de mérito administrativo. Assim, este trabalho teve por objetivo demonstrar a necessidade de realizar um controle jurisdicional equilibrado, sem excesso nem omissão, bem como analisar se aos Tribunais é permitido anular a sanção imposta pela Administração e aplicar pena diversa ou se isto configura interferência indevida na discricionariedade e consequente violação à separação dos poderes. Destacou-se a função do princípio da proporcionalidade enquanto parâmetro de controle da discrição administrativa. A hipótese de substituição da sanção pelos Tribunais surgiu a partir da verificação de acórdão do Tribunal português, no qual substituiu-se a sanção disciplinar aplicada pela Administração, por violação ao princípio da proporcionalidade. Em relação à metodologia, a pesquisa foi realizada a partir da vertente jurídico-sociológica, tendo em vista que se analisou a aplicação das normas de um ramo do Direito Administrativo pelos Tribunais. Além da análise de conceitos doutrinários, legislações, artigos e trabalhos acadêmicos, realizou-se levantamento de dados primários, que consistem nas jurisprudências dos Tribunais do Brasil e de Portugal, no intuito de verificar o entendimento majoritário e as inovações acerca do controle das sanções disciplinares. O estudo concluiu que a jurisprudência portuguesa majoritária não subscreve a tese de que o controle é admitido somente em casos de erro manifesto ou grosseiro, de modo que se tem admitido um controle mais profundo com a reapreciação dos factos e das provas que ensejaram a imposição da sanção. Por outro lado, a possibilidade de substituição da sanção pelos Tribunais não é amplamente aceita, com base no entendimento de que esta tarefa é exclusiva da Administração. Nos Tribunais brasileiros prevalece o entendimento de que o controle jurisdicional da sanção disciplinar é admitido somente quando há violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade, sem possibilidade de substituição da sanção pelos Tribunais.

This dissertation analyzed the inspection on the limits of discretionariety by the Courts into scope of the disciplinary sanctions applicable to civil servant, as from a comparative study between Brazil and Portugal. As a result of the theory of separation of powers, the control of administrative acts, including those endowed with discretion, is exercised with limits, so that the Courts only judge the aspects of legality, because the merits can only be controlled by the Public Administration itself. It so happens that, at times, the Courts fail to control the excesses practiced in the exercise of discretionariety, on the argument about administrative merit. Thus, this study aimed to demonstrate the need to realize a equilbred jurisdictional control, without excess or omission, as well as to analyze whether the Courts are allowed to cancel the sanction imposed by the Administrationand apply a different penalty or if this constitutes undue interference in discretionariety and consequent violation at separation of powers. The function of the principle of proportionality as a control parameter for administrative discretion was highlighted.The hypothesis of replacement of the sanction by the Courts arose from the verification of the judgment of the Portuguese Court, in which the disciplinary sanction applied by the Administration was replaced, due to violation of the principle of proportionality. Regarding the methodology, the research was carried out from the legal-sociological perspective, considering that the application of the rules of a branch of Administrative Law by the Courts was analyzed. In addition to the analysis of doctrinal concepts, legislation, articles and academic studies, a survey of primary data was realized, consisting of the jurisprudence of the Courts of Brazil and Portugal, in order to verify the majority understanding and innovations about the control of disciplinary sanctions. The study concluded that the majority Portuguese jurisprudence does not subscribe to the thesis that control is only admitted in cases of manifest or coarse error, so that a deeper control has been admitted with the reconsideration of the facts and evidence that gave rise to the imposition of the sanction. On the other hand, the possibility of replacing the sanction by the Courts is not widely accepted according with the understanding that this task is exclusive to the Administration. In the Brazilian Courts, the understanding prevails that jurisdictional control of disciplinary sanctions is admitted only when there is a violation of the principles of legality and proportionality, with no possibility of replacement of the sanction by the Courts.