O crime de violação da obrigação de alimentos devidos a menores – que (des)proteção?

Abstract

O objetivo da presente dissertação é a realização de um estudo crítico sobre o crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º do Código Penal. Procedemos à caracterização da obrigação de alimentos enquanto prestação pecuniária atribuída pelo progenitor que não convive habitualmente com o menor, com o objetivo de satisfazer todas as necessidades fundamentais deste. Acontece que, infelizmente, é comum os obrigados a prestar alimentos incumprirem essa mesma obrigação. Por este motivo, cumpre referir que este incumprimento se encontra perfeitamente tutelado pelo direito civil e é este que resolve a maior parte dos litígios. O legislador, no entanto, considerou ser, ainda, necessária a tutela penal. Como tal, analisamos, em concreto, o crime previsto no artigo 250.º do Código Penal, tendo como finalidade responder às principais questões relativas a este crime, isto é, tentamos compreender se esta tutela é suficiente, eficaz e adequada, desde logo, para satisfazer as necessidades do menor. Concluímos que este artigo deverá ser alvo de uma revisão e, assim sendo, propusemos os termos em que essa mesma revisão deve acontecer e quais os pontos que podem e devem ser revistos.

The purpose of this dissertation is to conduct a critical study of the crime of violation of the maintenance obligation, provided in article 250.º of the Penal Code. We proceed with the characterization of the maintenance obligation as a cash benefit attributed by the parent who does not usually live with the child, in order to satisfy all the fundamental needs of them. It turns out that, unfortunately, it is common for those obliged to provide to breach that same obligation. For this reason, it should be noted that this non-compliance is perfectly protected by civil law and it is this, that resolves most of the disputes. However, the legislator considered that criminal protection is still necessary. As such, we analyze, in particular, the crime provided for in article 250.º of the Penal Code, with the purpose of answering the main questions related to this crime, in other words, we try to understand if this protection is sufficient, effective and adequate to satisfy the needs of the minor. We concluded that this article should be subject to a review and, therefore, we proposed the terms under which this review should take place and what points can and should be reviewed.