O direito ao reporte de prejuízos fiscais - enquadramento legal do seu regime em sede de IRC e IRS

Abstract

O regime legal do reporte de prejuízos fiscais surge como uma das matérias essenciais no domínio do Direito Tributário, sobretudo pela relevância prática que assume nos ciclos económicos dos sujeitos passivos, particularmente as empresas, e nos resultados apurados pelos mesmos ao fim de cada exercício tributário, o que requer uma abordagem sistemática e profunda tendo em consideração o quadro legal vigente atualmente e os desenvolvimentos jurisprudenciais e doutrinais avançados sobre esta matéria. Os termos em que a presente dissertação se encontra estruturada refletem a necessidade de um tratamento diferenciado que deve ser dispensado a cada uma das realidades empresariais sobre as quais nos debruçamos: o reporte de prejuízos fiscais nas estruturas económicas empresariais em geral, bem como o reporte de prejuízos no âmbito dos grupos de sociedades e nas operações de reestruturação empresarial. Assim sendo, os principais objetivos do presente trabalho serão, então, o de compreender, em primeiro lugar, o conceito e a mecânica que se encontra por detrás dos mecanismo de reporte de prejuízos fiscais – o que necessariamente convocará o enquadramento prévio dos pilares estruturais da tributação dos rendimentos das pessoas coletivas– e, posteriormente, o de prosseguir com uma análise pormenorizada ao regime geral consagrado na legislação tributária, bem como a realidades, que por apresentarem características específicas merecem um tratamento diferenciado, dando nota, sempre que se revele pertinente ao desenvolvimento do presente estudo, de patologias atinentes à sua aplicação em face da realidade societária que carecem de um estudo, discussão e tratamento.

The legal regime of tax loss carry forward is one of the essential matters in the field of Tax Law, mainly due to its practical relevance in the economic cycles of taxpayers, particularly companies, and in the results determined by them at the end of each tax year, which requires a systematic and thorough approach taking into consideration the legal framework currently in force and the jurisprudential and doctrinal developments advanced on this matter. The terms in which this dissertation is structured reflect the need for a differentiated treatment that should be provided to each of the business realities we address: tax loss carry forward in corporate economic structures in general, as well as loss carry forward within corporate groups and in corporate restructuring operations. Therefore, the main goals of this work will be, firstly, to understand the concept and the mechanics behind the tax loss carry forward mechanism - which will necessarily call for a prior framework of the structural pillars of corporate income taxation - and, subsequently The aim is to proceed with a detailed analysis of the general regime enshrined in the tax legislation, as well as the realities that, due to their specific characteristics, deserve a differentiated treatment, noting, whenever relevant to the development of this study, the pathologies related to their application in light of the corporate reality that require study, discussion and treatment.