Sustentabilidade financeira na descentralização da educação

Abstract

Ao fim de várias insistências e tentativas de proceder à redistribuição de competências entre o Poder Central e o Local, e de modo a fortalecer o papel das autarquias locais, é no ano de 2018 que se aprova a Lei-Quadro n.º 50/2018, de 16 de agosto que define o alargamento das competências em diversos domínios. As diversas áreas a descentralizar possuem carácter universal e, cuja descentralização é concretizada através de vários diplomas legais de âmbito setorial. A referida Lei n.º 50/2018 menciona que esta transferência se faz acompanhar de recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários para o exercício das novas competências. Contudo, ter a perceção e medição dos recursos realmente transferidos para as autarquias é fundamental. É indispensável a monitorização das competências transferidas. Assim sendo, a presente investigação pretende avaliar o efeito prático da descentralização dos recursos financeiros para as autarquias, no âmbito da educação. Para isso, foi determinada a seguinte questão de partida: “Serão as transferências da Administração Central suficientes para fazer face aos custos provenientes da transferência de competências da Educação para os municípios?”. Os resultados tendem a indicar que de uma forma em geral as transferências financeiras são insuficientes para cobrir todas as despesas inerentes e que a transferência de mais verba é indispensável à realização das competências em causa. Este fenómeno pode ser justificado pela suposição de que os recursos existentes e transferidos para as autarquias locais ficam aquém daquilo que são os recursos exigidos pelos municípos para garantir e colocar em prática as novas competências.

After several attempts and insistences of proceeding to the redistribution of competences between the Central and Local Power, and in a way to improve the local municipalities, it is on August that the Law no. 50/2018, it is approved that it defines the enlargement of the competences in several domains. The differents areas to be decentralize have a universal character and, there decentralization is achieved through the various legal diplomas of a sectorial scope. The referred law mentions that this transfer is accompanied by human, patrimonial, and financial resources, needed to the exercise of the new competences. However, it is fundamental to have the perception and measurement of the resources transferred to the local municipalities and, also to monitor the transferred competences. In this way, the present investigation intends to evaluate the practical effect of the decentralization of financial resources for the education scope of the municipalities. There for, the starting question was: “Will the transfers from the Central Administration bee suficients to cover the costs arising from the transfer of competences from education to the municipalities?”. The results tend to indicate that in a general way the financial transfers are insufficient to cover all the inherent expenses and that transfer of more sum is essential for the mentioned competences. This phenomenon can be justified by the assumption that the existing resources and ransferred to the local municipalities are lower than those required by the municipalities to ensure and put into practice the new competences.