As cinzas do voto: os processos judiciais e a erosão das eleições autárquicas

Abstract

Portugal detém todo um enquadramento legal e instrumentos de monitorização para gerir a dimensão do desempenho político e da conduta dos seus funcionários públicos e representantes eleitos. Sendo um governo em regime democrático, está subordinado a um conjunto de princípios de defesa dos direitos e garantias dos cidadãos e persecução do seu melhor interesse, onde a competição política e a seleção da representação governativa têm, em princípio, um papel fundamental na contenção e sanção de condutas desalinhadas com o comportamento social instalado. A revisão da literatura demonstra que há a convicção de que a incapacidade jurídica de sancionar um desvio ético-profissional é compensada pelo poder de voto dos cidadãos, mas reside aqui uma certa dualidade na resposta dos cidadãos na apreciação do desempenho dos políticos e a sua responsabilização. Com esta investigação procura-se conhecer a relação entre a existência de desvios de responsabilidade na função pública e disfunção do sistema eleitoral nas autarquias locais, através da análise do impacto dos processos judiciais na participação eleitoral, reeleição do autarca em funções e o estudo dos desvios na competição pelos votos. Foi colocada em avaliação o perfil criminal dos candidatos eleitos e procurou-se correlacionar estes dados à taxa de sobrevivência dos representantes eleitos sinalizados com processos judiciais. Para a sua concretização, recorreu-se a uma epistemologia positivista, do tipo dedutivo suportada numa abordagem quantitativa. Os dados resultam de fontes primárias e secundárias num horizonte longitudinal e os métodos de análise de dados compõe-se por estatística descritiva, regressão linear e logística. A base de dados criada com a listagem dos candidatos eleitos dos 308 municípios portugueses e resultados das eleições autárquicas entre 2009 e 2021, permitiu identificar 100 autarcas eleitos com processos judiciais. Os resultados demonstram em três alinhamentos distintos que a existência de processos ativos afeta a participação eleitoral, há um aumento da taxa de abstenção; a manutenção da liderança autárquica não é determinada pela existência de uma acusação ou condenação, porque a ausência de processos judiciais tem pouco efeito na reeleição dos candidatos e, finalmente, ao nível da competição eleitoral, há uma diminuição da margem de vitória. Resumidamente, os resultados permitem inferir que existe um reduzido impacto eleitoral para os candidatos com acusações firmadas ou até mesmo sentenças emanadas.

Portugal has a complete legal framework and monitoring instruments to manage its officials and elected representative’s political performance and conduct of its. As a government under a democratic regime, it is subordinated to a set of citizens' rights and guaranties and the pursuit of their best interests, where the political competition and the selection of governmental representation have a fundamental role in the containment and sanction of misaligned conduct judged by the installed social behaviour. The literature review shows that there is a conviction that the legal incapacity to sanction an ethical-professional deviation is compensated by the voting power of the citizens, but here lies a certain duality in the response of the citizens in the appreciation of the performance of the politicians and their accountability. This investigation seeks to understand the relationship between the existence of responsibility deviations in the public service and the dysfunction of the electoral system in the local administration, through the analysis of the impact of lawsuits on electoral participation, re-election of the mayor and the study of the differences in the competition for votes. An attempt was made to correlate the criminal profile of the elected candidates with the survival rate of the elected representatives red flagged. For its implementation, was defined a positivist epistemology with a deduction set supported by a quantitative approach. The data results from primary and secondary sources in a longitudinal horizon study and the data analysis method consists of descriptive statistics, linear and logistic regressions. The database created with the list of elected candidates from the 308 Portuguese municipalities and results of municipal elections between 2009 and 2021, made it possible to identify 100 elected mayors with lawsuits. The results have three distinct alignments: it is shown that the existence of active criminal charges affect the electoral participation, since it prevents voters to express their decision; the maintenance of the position of power and public leadership is not determined by the existence of an accusation or conviction, because the absence of lawsuits has little effect on the candidates turnout and, finally, at the level of electoral competition, it suffers a turnout compression, there is a decrease in the winning margin Overall, the findings suggest there are reduced consequences for elected candidates with signed indictments or even claimed sentences.