A "desencriptação coativa de telemóveis" e as consequências em processo penal

Abstract

O presente estudo visa abordar a criptografia como obstáculo à realização de investigações criminais, tendo como principal foco a análise da possibilidade da transposição deste obstáculo através da desencriptação coativa de telemóveis. Neste contexto, encontramos um aparente conflito entre a prática de crimes com o auxílio de aparelhos eletrónicos como os telemóveis, que se utilizam da criptografia como método de proteção de dados, a necessidade do Estado de investigar tais ilícitos. Para tanto, o presente trabalho está dividido em três partes. A primeira parte respeita à apresentação dos conceitos de criptografia e a exposição das questões relevantes a ela associadas, encerrando o capítulo com uma abordagem acerca da utilização da criptografia como método de acobertamento de crimes. Na segunda parte, adentraremos na temática da desencriptação coativa de telemóveis, abordando se este método seria passível de ser utilizado em Portugal. Para tanto iremos apontar como outros países já se utilizam desta técnica, além de realizaremos uma profunda análise jurídica e jurisprudencial do dever de cooperação do arguido no âmbito do Direito Processual Penal. Por fim, na terceira parte apresentaremos as eventuais consequências da desencriptação coativa de telemóveis. Para tanto, optamos por dividir o capítulo em duas partes, nomeadamente as consequências para os direitos fundamentais do arguido e consequências jurídico-processuais relativamente as proibições de prova e seus efeitos como o efeito à distância, a teoria das três esferas concêntricas e as invalidades processuais decorrentes de tal prática.

This study aims to address cryptography as an obstacle to criminal investigations, having as its main focus the analysis of the possibility of overcoming this obstacle through the coactive decryption of mobile phones. In this context, we find an apparent conflict between the practice of crimes with the aid of electronic devices such as mobile phones, which use cryptography as a method of data protection, the need for the State to investigate such crimes. Therefore, this work is divided into three parts. The first part concerns the presentation of the concepts of cryptography and the exposure of relevant issues associated with it, closing the chapter with an approach to the use of cryptography as a method of covering up crimes. In the second part, we will explore the theme of the coactive decryption of mobile phones, addressing whether this method could be used in Portugal. In order to do so, we will point out how other countries are already using this technique, in addition to carrying out a thorough legal and jurisprudential analysis of the defendant's duty of cooperation in the scope of Criminal Procedural Law. Finally, in the third part, we will present the possible consequences of the coactive decryption of mobile phones. To this end, we chose to divide the chapter into two parts, namely the consequences for the defendant's fundamental rights and legal consequences -procedural regarding the prohibitions of proof and its effects such as the effect at a distance, the theory of the three concentric spheres and the procedural invalidities resulting from such practice.