Sustentabilidade ambiental: o papel do direito penal e do direito de mera ordenação social

Abstract

[Excerto] O ambiente e a necessidade de assegurar a sua sustentabilidade são preocupação que tem vindo a adquirir foros de centralidade na comunidade internacional e, implicativamente, a convocar uma atenção progressiva do Direito. Neste domínio, a tutela sancionatória em matéria ambiental vem assumindo, de modo semelhante, uma importância cada vez mais acentuada, podendo mesmo dizer-se, a diversos níveis, que o ambiente é, porventura, uma das áreas que mais perfeitamente espelha aquele que pode ser considerado como o grande problema do direito sancionatório português atual: o da fronteira entre o direito penal e o direito de mera ordenação social. O problema, se não é novo, se existe há quase tanto tempo quanto o próprio direito das contraordenações – podendo dizer-se mesmo que é uma sua condição genética –, tem-se agudizado de modo muito veemente à medida que a necessidade ou o ímpeto sancionatório do Estado se vai alastrando, de modo imparável, para quase todos os domínios da atuação humana.