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https://hdl.handle.net/1822/82346
Título: | Sustentabilidade ambiental: o papel do direito penal e do direito de mera ordenação social |
Autor(es): | Loureiro, Flávia Noversa |
Data: | 2022 |
Editora: | UMinho Editora Universidade do Minho. Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) |
Citação: | Loureiro, F. N. (2022). Sustentabilidade ambiental: O papel do direito penal e do direito de mera ordenação social. In J. S. Ribeiro & A. I. D. Barbosa (Eds.), Direito, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento humano (pp. 33–46). UMinho Editora; JusGOV. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.101.3 |
Resumo(s): | [Excerto] O ambiente e a necessidade de assegurar a sua sustentabilidade são preocupação que tem vindo a adquirir foros de centralidade na comunidade internacional e, implicativamente, a convocar uma atenção progressiva do Direito. Neste domínio, a tutela sancionatória em matéria ambiental vem assumindo, de modo semelhante, uma importância cada vez mais acentuada, podendo mesmo dizer-se, a diversos níveis, que o ambiente é, porventura, uma das áreas que mais perfeitamente espelha aquele que pode ser considerado como o grande problema do direito sancionatório português atual: o da fronteira entre o direito penal e o direito de mera ordenação social. O problema, se não é novo, se existe há quase tanto tempo quanto o próprio direito das contraordenações – podendo dizer-se mesmo que é uma sua condição genética –, tem-se agudizado de modo muito veemente à medida que a necessidade ou o ímpeto sancionatório do Estado se vai alastrando, de modo imparável, para quase todos os domínios da atuação humana. |
Tipo: | Artigo em ata de conferência |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/82346 |
e-ISBN: | 978-989-8974-91-4 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.101.3 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.101.3 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Comunicações e conferências JusGOV - Comunicações e conferências UMinho Editora - Artigos em atas de congressos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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