A discriminação como Leimotiv nas decisões de retirada do ambiente familiar por insuficiência económica: uma análise à luz da jurisprudência recente do Tribual Europeu de Direitos Humanos contra o Estado português

Abstract

[Excerto] Nos últimos anos, o Estado português tem vindo a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) por violação do direito à protecção da vida familiar, concretamente pela tomada de medidas de promoção e protecção que se consubstanciaram em retiradas de crianças a famílias em situação de insuficiência económica, e em que esta foi preponderante para a tomada de decisão. Neste quadro, importa tentar perceber se às autoridades nacionais nestes casos se pode imputar uma actuação discriminatória, e – em caso afirmativo – por que não foi o TEDH mais explícito nessa avaliação. Ao contrário de qualquer direito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), que pode ser invocado de forma autónoma, a proibição de discriminação é invocável apenas por referência a um daqueles direitos. A justiciabilidade de uma diferenciação de tratamento fica assim, na prática, muitas vezes reduzida à verificação da violação do direito substantivo em causa, optando o TEDH por não apreciar simultaneamente a violação da proibição de discriminação. Mas não só tem mandato normativo para o fazer, como muitas vezes, em casos com contornos diferentes, o faz.