A inconstitucionalidade da “lei dos metadados” e o recurso extraordinário de revisão. Uma caixa de pandora?

Abstract

[Excerto] Pelo acórdão nº 268/2022, de 19 de abril de 20221, declarou o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da Lei nº 32/2008, de 17 de julho (de ora em diante designada “Lei dos Metadados”), mais especificamente da conjugação dos respetivos artigos 4º e 6º e, ainda, do artigo 9º, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade na restrição da reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.