A eficácia extraterritorial dos direitos fundamentais

Abstract

[Excerto] Todas as normas jurídicas conhecem limites quanto ao seu domínio de aplicabilidade – limites temporais e espaciais. Todo o direito é relativo. Vale para um determinado tempo e um determinado espaço. A norma jurídica, enquanto puro critério de valoração, pode não conhecer “limites espácio-temporais ao seu âmbito de aplicabilidade”, porém, o seu conteúdo precetivo, a sua capacidade de influir e conformar condutas tem um domínio limitado de eficácia, tanto temporal como espacial. Só os factos, as ações, os comportamentos situados na esfera de aplicação da norma podem ser apreciados e conformados por essa mesma norma. Nesta lição, ocupar-nos-emos dos limites espaciais ao âmbito de aplicação das normas de direitos fundamentais na ordem jurídica portuguesa.