Endividamento municipal e mecanismos de recuperação financeira

Abstract

Os municípios, pela sua autonomia orçamental, administrativa e financeira, têm a capacidade de arrecadar receitas e contrair despesas para prosseguir com as suas atribuições. Na ausência de recursos próprios, os governos locais recorrem ao endividamento para financiar despesas. Estas podem ser de tesouraria como também podem ser de investimentos, pelo que a possibilidade do recurso ao crédito é, por vezes, uma importante ferramenta da governação das autarquias locais, pois permite não só obter liquidez de curto prazo, bem como imputar parte desta responsabilidade às gerações futuras, que usufruirão também do investimento, repondo justiça inter-geracional. Outra situação que pode comprometer as finanças locais é a descentralização de competências do Governo Central para os municípios, o que, se não vierem acompanhadas do respetivo envelope financeiro, force os governos locais a utilizar recursos próprios para prosseguirem com as funções e, na impossibilidade de o fazerem, recorrem ao endividamento. Fruto desta sucessão de acontecimentos, o Governo Central disponibiliza programas de resgate financeiro para auxiliar os governos locais que atinjam situações de endividamento excessivo. Em Portugal, o Governo da República disponibiliza o Fundo de Apoio Municipal (FAM), programa de recuperação de endividamento de longo prazo, que entrou em vigor em 2016 e ainda se encontra vigente, auxiliando 13 municípios; e o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de fazer face a dividas vencidas há mais de 90 dias, cuja duração esteve compreendida entre 2012 e 2015 e foi utilizado por 103 municípios. Estes, apesar de serem um pronto socorro à situação aflitiva que as autarquias atravessam, limitam a discricionariedade na governação dos políticos, pois impõem restrições de ordem financeira e orçamental. Consequência deste resultado, muitos municípios não obrigados a aderir a estes programas, mas que necessitam de intervenção, optam por recorrer a créditos por outros meios (p.e.: banca tradicional), conseguindo aplicar as medidas que bem entendem pois não ficam inibidos em nenhum aspeto. Deste modo, coloca-se uma questão: “a utilização de programas de recuperação financeira foi eficaz na redução do endividamento dos municípios?”. A presente dissertação analisa esta questão, procurando esclarecimentos ao nível da eficácia dos resgates financeiros e na possibilidade de recorrer a mecanismos alternativos.

The municipalities, through their administrative, financial and budgetary autonomy, have the capacity to raise incomes and incur expenses to pursue with their duties. In the absence of own resources, local governments resort to borrowing for financial expenses. These can be from treasury as well from investments, so the possibility of using a credit is an important tool to governate the local authorities, as it allows not only obtaining short-term liquidity as well as imput some responsibility to the future generations, which gonna benefit from the investment too, restoring intergeracional justice. Another situation that can compromise local finances is the decentralization of powers from the Central Government to the municipalities, which, if they are not come with the respective revenues, force local governments to use their own resources to continue with their functions and, in the impossibility of If they do, they resort to indebtedness. As a result of successive events, the central government provide financial rescue programs to help the local governments that reaches situations of excessive indebtedness. In Portugal, the Government of the Republic provides the Fundo de Apoio Municipal (FAM), a long-term debt recovery program, which came into force in 2016 and is still in force, helping 13 municipalities; and the Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), with the objective of dealing with debts overdue for more than 90 days, whose duration was between 2012 and 2015 and was used by 103 municipalities. This, despite being an emergency aid to the situation that municipalities are going through, limits the discretion in the politicians’ governance, as it imposes financial and budgetary restrictions. As an effect from this result, many municipalities that are not obligated to stick to these programs, but that need intervention, choose to use credits by other means (“p.e.::” traditional banking), managing to apply measures which they want because aren’t inhibited in any aspect. Thus, a question arises: “Was the use of financial recovery programs effective in reducing municipal indebtedness??”. It will be on this point that this dissertation will focus, looking for clarifications in terms of effectiveness of financial rescues and the possibility to appeal to alternative mechanisms.