Atas do congresso internacional - Meios de resolução alternativa de litígios online

Abstract

[Excerto] INTRODUÇÂO: É com enorme prazer que, na qualidade de membro da Comissão Organizadora, apresento estas notas introdutórias à publicação das atas do Congresso Internacional "Meios de Resolução de Litígios Online". Este é um tema que me é particularmente caro e para o qual despertei no já distante ano de 2004 quando estive como Visiting Scholar em Seattle, na Faculdade de Direito da Universidade de Washington. Durante vários anos, foi este tema particular foco dos meus trabalhos de investigação, em estreita colaboração com o Prof. Paulo Novais do Departamento de Informática. E, quando demos início, no ano letivo 2011/2012, ao curso de Mestrado em Direito e Informática, numa colaboração da Escola de Direito com o Departamento de Informática da Escola de Engenharia, não podíamos deixar de integrar a matéria da resolução online de conflitos no elenco de unidades curriculares desse curso. Já na altura tínhamos a perspetiva de que estas matérias eram de enorme relevância para os nossos alunos, já que integravam o conjunto das então previsíveis, hoje mais do que confirmadas, tendências no desenvolvimento das novas atividades e competências necessárias ao exercício das atividades profissionais dos juristas. O programa que tivemos pela frente nos dois dias de congresso confirmou-o plenamente. Hoje vemos a resolução online de conflitos aparecer nos mais variados domínios da tradicionalmente designada "resolução alternativa de litígios", que agora transita para os ambientes electrónicos. E não é só a ideia de que conflitos que surgem online, devem ser resolvidos online. É antes toda a evolução da Sociedade da Informação que nos exige novos métodos, mais céleres, mais eficazes, e que garantam um melhor acesso à justiça... Francisco ACP Andrade [...]