A transparência e a concorrência no setor das telecomunicações: o papel regulador e sancionador da ANACOM

Abstract

A investigação e respetiva elaboração da presente dissertação tem por objeto o vastíssimo setor das telecomunicações, destacando dois valores que consideramos imprescindíveis ao desenvolvimento e bom funcionamento do mesmo: a (sedimentada) concorrência e a (exigida) transparência sob a égide do papel regulador da ANACOM. Pretendemos aferir se, face às tumultuosas mudanças tecnológicas, continua o papel da ANACOM, enquanto entidade sui generis, adequado e eficaz às exigências regulatórias de caráter nacional e transnacional. Debruçar-nos-emos sobre um setor amplamente influenciado pela inovação tecnológica, com uma oferta de redes e serviços de telecomunicações, impensáveis no início do milénio. A evolução e densificação do bloco de legalidade nacional do setor das telecomunicações exprime a influência do direito europeu, alicerce da normatividade atual. Da caracterização de um setor originariamente explorado por monopólios públicos que, através da intervenção e integração europeia opera uma mudança do status quo, com o intuito de estimular a concorrência, promover os investimentos e consolidar o mercado único europeu. Esta reinvenção do setor foi acompanhada por mudanças no modelo regulatório operado entre o Estado e a Economia, materializado na figura das autoridades reguladoras independentes. Esta figura à qual se aponta vantagens e desvantagens, caracteriza o novo Estado Regulador e de Garantia. A regulação transversal do direito da concorrência compagina com a (ainda) regulação setorial e com cada vez maiores exigências de transparência que se impõem ao setor e aos seus atores. Em específico, a evolução e os poderes exercidos pela ANACOM no seio de um setor multimilionário, constrangido por interesses privados, quando há um interesse público, cada vez mais flagrante no horizonte. Não falamos mais de um serviço público tradicional, mas sim de um serviço de interesse económico geral, crucial para a economia europeia e imprescindível para os cidadãos e para as empresas pelo que o papel da ANACOM reveste uma relevância incomensurável.

The investigation and respective elaboration of the present dissertation has as its object the vast telecommunications sector, highlighting two values that we consider indispensable to its development and good functioning: the (sedimented) competition and the (required) transparency under the aegis of ANACOM's regulatory role. We intend to assess whether, in the face of the tumultuous technological changes, ANACOM's role as a sui generis entity continues to be adequate and effective to the regulatory requirements of a national and transnational nature. We will focus on a sector largely influenced by technological innovation, with an offer of telecommunications networks and services, unthinkable at the beginning of the millennium, The evolution and densification of the block of national legality expresses the influence of European law in the telecommunications sector, the foundations of current normativity. The characterization of a sector originally exploited by public monopolies that, promoted by European intervention and integration operates a change of the status quo, in order to stimulate competition, promote investment and consolidate the single market. This reinvention of the sector was accompanied by changes in the regulatory model operated between the State and the Economy, materialized in the figure of independent regulatory authorities. This figure, to which advantages and disadvantages are pointed out, characterizes the new Regulatory and Guarantee State. The transversal regulation of competition law is compatible with (still) sector regulation and with the increasing demands for transparency imposed on the sector and its players. Specifically, the evolution and powers exercised by ANACOM within a multimillion-dollar sector, constrained by private interests, when there is a public interest, more and more flagrant on the horizon. We are no longer talking about a traditional public service, but a service of general economic interest, crucial to the European economy and indispensable for citizens and businesses, so the role of ANACOM is immeasurably important.