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https://hdl.handle.net/1822/75294
Título: | Responsabilidade civil entre os cônjuges – o afastamento da fragilidade da garantia e o papel dos tribunais |
Autor(es): | Dias, Cristina |
Data: | 21-Jun-2021 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Dias, C. (2021). Responsabilidade civil entre os cônjuges – o afastamento da fragilidade da garantia e o papel dos Tribunais. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 67-74). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.8 |
Resumo(s): | [Excerto] 1. Introdução A previsão de uma obrigação de indemnizar assente nos princípios gerais da responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais era tradicionalmente afastada no nosso ordenamento jurídico, prevalecendo a teoria da fragilidade da garantia. Paralelamente, entendia -se que a violação dos deveres conjugais tinha sanções específicas dentro do Direito da Família que afastavam a obrigação de indemnizar resultantes das regras gerais da responsabilidade civil. |
Tipo: | Artigo em ata de conferência |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/75294 |
e-ISBN: | 978-989-8974-38-9 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.30.8 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.8 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Comunicações e conferências UMinho Editora - Artigos em atas de congressos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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