A proteção da criança na era digital: do direito à preservação da imagem e intimidade da criança ao exercício das responsabilidades parentais

Abstract

As crianças são hoje, mais do que nunca, sujeitos de Direitos. Todavia, devido à sua fragilidade e incapacidade natural, cabe aos pais o exercício das responsabilidades parentais. Estas correspondem, no ordenamento jurídico português, ao poder - dever de "no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens" (art. 1878.° do CC). Ora, devido ao ritmo alucinante da sociedade hodierna, onde tudo é partilhado de forma virai e instantânea, torna-se imperioso refletir sobre a presença e os limites da exposição e divulgação da imagem e da vida privada das crianças. Deste modo, procuramos averiguar como é que o exercício das responsabilidades parentais se articulará com os direitos de personalidade dos menores, nomeadamente o direito à imagem e reserva sobre a vida privada, de forma a que o superior interesse da criança seja sempre salvaguardado. Nesta senda, importa não descurar que vivemos numa era em que aquilo que é disponibilizado - não raras vezes, pelos próprios pais acerca dos menores, muitas vezes de forma irrefletida, tanto nas redes sociais, como nos media tradicionais - potencialmente tende a não desaparecer, podendo comprometer o desenvolvimento presente e até mesmo futuro das crianças, pondo-as em risco e levando, em casos extremos, a uma violação dos seus direitos.

Children are now more than ever subject of rights. However, because of their fragility and natural incapacity it is up to parents to exercise their parental responsibilities. In the Portuguese legal system these correspond to power - duty to "in the children's best interest, look after their sustenance, direct their education, represent them even if unborn and manage their assets" (article 1878.° of the Civil Code). Due to the overwhelming rhythm of modern-day society where everything is instantly and virtually shared it becomes imperative to reflect on the limits of their exposure and disclosure of their image and private life. Therefore, we will try to analyze how parental responsibilities articulate with the minor's right to personality, namely their image entitlements and personal privacy rights, so that their best interest will always be safeguarded. Moreover, it is important not to neglect that we live in a hazardous era in which what is exposed//published by their parents about their children is done in a thoughtless and inconsequential manner, both on social media and traditional media, which potentially will not disappear and can compromise their present day and even future development, putting them at risk and in extreme cases leading to a violation of their rights.