O controle concentrado da constitucionalidade no Brasil e na União Europeia: que justiça constitucional para os sistemas de base federativa hoje?

Abstract

O Presente trabalho tem por objeto a contextualização dos mecanismos de controlo concentrado da constitucionalidade em sistemas de base federativa, partindo da análise empírica dos ordenamentos jurídico-constitucionais brasileiro e da União Europeia. Desta forma, atentar-se-á, num primeiro momento e através de uma visão holística, ao ordenamento jurídico brasileiro e aos mecanismos de controlo abstrato e concreto da constitucionalidade em vigor, e, no mesmo diapasão, ao reenvio prejudicial e à ação por incumprimento no contexto da União Europeia, a fim de, num segundo momento, analisar os mecanismos que, em cada uma das ordens jurídicas, funcionam como um controlo concentrado de constitucionalidade. Tais incursões visam intuir se tais mecanismos são capazes de propiciar a tutela jurisdicional efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos nas mencionadas ordens jurídicas. Para o efeito, a reflexão conduz-se a partir do método indutivo através do qual se buscará examinar o instituto da ação por incumprimento no âmbito da União Europeia ao mesmo tempo em que se explanam os principais meios de fiscalização de constitucionalidade dispostos na Lei brasileira, procurando-se, ao final, delimitar os seus efeitos e os pontos de divergência ou convergência dos institutos.

The purpose of this paper is to contextualize the mechanisms of concentrated control of constitutionality in federally based systems, starting from the empirical analysis of the Brazilian and European Union legal-constitutional systems. In this way, in a first moment and in an holistic approach, attention will be paid to the Brazilian legal system and to the mechanisms of abstract and concrete constitutional control in force, and, in the same tuning, validity preliminary ruling and infringement procedure in the context of the European Union, in order to, in a second moment, analyze the mechanisms that, in each of these legal orders, function as a concentrated constitutional control. Such incursions aim at understanding whether these mechanisms are capable of providing effective judicial protection of the fundamental rights recognized in the aforementioned legal orders. For this purpose, the reflection is conducted based on the inductive method through which it will seek to examine the institute of action for non-compliance within the scope of the European Union, while explaining the main means of constitutionality inspection provided for in Brazilian law, seeking, in the end, to delimit its effects and the points of divergence or convergence of the institutes.