A proteção multinível do direito fundamental à habitação: o caso brasileiro

Abstract

Esta dissertação de mestrado foi concebida com o objetivo de analisar a efetividade na aplicação do Direito Fundamental à Habitação no ordenamento jurídico brasileiro a partir de uma abordagem multinível. Como ensina Alessandra Silveira nas aulas sobre "Fundamentos jurídico-políticos da integração europeia", o método jurídico de análise multinível procura captar as particularidades da proteção jurídica exercida a vários níveis sobre o mesmo território e idênticos destinatários. O método tem origem nos estudos sobre o chamado "constitucionalismo multinível europeu", mas tem tido crescente influência na salvaguarda dos direitos humanos — para a qual confluem o sistema universal, o sistema regional e o sistema estadual de proteção daqueles direitos — sob pena de fragmentação de uma tutela que se pretende articulada. A pesquisa verificou como os atuais instrumentos normativos brasileiros avançam na concretização desse direito fundamental e sua relação com outros direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, da propriedade privada e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa abordou primeiramente, uma breve evolução histórica do surgimento da necessidade de proteção ao direito fundamental à habitação e, em seguida, a interdependência deste direito fundamental com outros direitos fundamentais. Posteriormente, foi analisado o Direito à Habitação numa perspectiva multinível e, por fim, as políticas públicas de acesso à habitação no Brasil, com destaque aos desafios e perspectivas do direito habitacional brasileiro. Concluiu que o problema habitacional tem sido enfrentado de forma tímida através de políticas públicas que buscam facilitar a aquisição da propriedade privada; todavia, tais políticas ainda se mostram insuficientes à concretização do acesso à habitação de forma digna, seja porque promovidas de forma exclusiva, seja porque desconectadas de outros Direitos Fundamentais, como o direito ao meio ambiente equilibrado enquanto corolário do direito às cidades sustentáveis.

This master's thesis was designed with the objective of analyzing the effectiveness in the application of the Fundamental Right to Housing in the Brazilian legal system from a multilevel approach. As Alessandra Silveira teaches in the classes on "Legal-political foundations of European integration", the multilevel legal method of analysis seeks to capture the particularities of legal protection exercised at various levels over the same territory and identical recipients. The method originates from studies on the so-called "European multilevel constitutionalism", but it has had an increasing influence in safeguarding human rights - for which the universal system, the regional system and the state system for the protection of those rights converge - under penalty of fragmentation. of a tutelage that is intended to be articulated. The research verified how the current Brazilian normative instruments advance in the realization of this fundamental right and its relationship with other fundamental rights, such as the dignity of the human person, private property and the ecologically balanced environment. Using the inductive method, the research first addressed a brief historical evolution of the need for protection of the fundamental right to housing, and then the interdependence of this fundamental right with other fundamental rights. Subsequently, the Right to Housing was analyzed from a multilevel perspective and, finally, public policies on access to housing in Brazil, with emphasis on the challenges and perspectives of Brazilian housing law. He concluded that the housing problem has been faced in a timid way through public policies that seek to facilitate the acquisition of private property; however, such policies are still insufficient to achieve access to housing in a dignified manner, either because they are exclusively promoted, or because they are disconnected from other fundamental rights, such as the right to a balanced environment as a corollary to the right to sustainable cities.