Os métodos alternativos de resolução de disputas para uma tutela ambiental efetiva

Abstract

A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Direito e Jurisdição e de Direito Administrativo, e tem por finalidade analisar as possibilidades, condições e limites da utilização dos métodos alternativos de resolução de disputas (ADR) para o alcance de maior efetividade no âmbito da tutela coletiva ambiental no contexto jurídico brasileiro. Identifica-se como problema da pesquisa a inadequação da solução adjudicada das disputas em torno do meio ambiente para equacionar todos os problemas que decorrem de tais conflitos complexos e abrangentes. As hipóteses propostas ao enfrentamento do problema são no sentido de que a utilização dos métodos alternativos de resolução de disputas é meio idôneo ao alcance de maior efetividade na tutela coletiva em matéria ambiental, devendo, por outro lado, utilizar-se desses métodos de forma cautelosa e condicionada, respeitando-se a complexidade dos conflitos e a natureza indisponível dos direitos envolvidos. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica, análise da legislação brasileira e portuguesa e outras normas regulamentares e internacionais, entendimentos jurisprudenciais, dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça e informações veiculadas na imprensa eletrônica. Na fase de investigação, utilizou-se o método indutivo; na fase de Tratamento dos Dados, trabalhou-se com o método cartesiano, e; no resultado das análises, constante do Relatório da Pesquisa, o método empregado foi o indutivo. Após a pesquisa, verificou-se que, à luz do ordenamento brasileiro, no qual se estabeleceu uma ordem pública ambiental, a utilização dos ADR na tutela coletiva ambiental é capaz de proporcionar maior efetividade na proteção dos direitos transindividuais relativos ao meio ambiente. Os métodos de viés consensual, especialmente, mostram-se como caminhos adicionais para a obtenção da tutela ambiental efetiva, juntamente com as vias do comando-e-controle e dos mecanismos tradicionais do microssistema da tutela coletiva. Numa análise comparativa do ordenamento português, tal conclusão foi também obtida, guardadas diferenças pontuais. As práticas europeia e portuguesa, outrossim, indicam haver experiências positivas com a aplicação dos ADR em casos de conflitos relacionados ao meio ambiente. Destarte, os meios consensuais de resolução de disputas - notadamente o método da mediação - podem proporcionar a construção da resolução dos conflitos ambientais superando os óbices da complexidade, amplitude e interdisciplinariedade desses bens e direitos, do formalismo excessivo das regras processuais e da postura adversarial das partes envolvidas. Obtempera-se, contudo, que sua utilização deve observar as peculiaridades inerentes ao caráter complexo, difuso e indisponível do meio ambiente, não cabendo renúncia a direitos ou violação da legalidade.

This Dissertation is inserted in the Research Line Law and Jurisdiction and Administrative Law, and aims to analyze the possibilities, conditions and limits of the use of alternative dispute resolution methods (ADR) to achieve greater effectiveness in the scope of collective tutelage in the Brazilian legal context. It is identified as research problem the inadequacy of the adjudicated solution of the disputes over the environment to solve all the problems that result from such complex and wide-ranging conflicts. The hypotheses proposed to face the problem are in the sense that the use of alternative methods of dispute resolution is a suitable means to achieve greater effectiveness in collective protection in environmental matters, although, on the other hand, these methods should be used cautiously and conditioned, respecting the complexity of the conflicts and the unavailable nature of the rights involved. The research was developed from a bibliographic review, analysis of Brazilian and Portuguese legislation and other regulatory and international standards, jurisprudential understandings, statistical data from the National Council of Justice and information published in the electronic press. In the investigation phase, the inductive method was used; in the Data Treatment phase, the Cartesian method was used, and; in the result of the analyzes, contained in the Research Report, the method used was the inductive one. After the research, it was found that, in the light of the Brazilian law, in which an environmental public order was established, the use of ADR in collective environmental protection is able to provide greater effectiveness in the protection of transindividual rights related to the environment. Consensual methods, especially, show themselves as additional ways to obtain effective environmental protection, along with the command-and-control pathways and the traditional mechanisms of the collective protection microsystem. In a comparative analysis of the Portuguese system, such a conclusion was also obtained, keeping specific differences. European and Portuguese practices, on the other hand, indicate positive experiences with the application of ADR in cases of conflicts related to the environment. Thus, the consensual means of resolving disputes - notably the mediation method - can provide the construction of the resolution of environmental conflicts overcoming the obstacles of the complexity, breadth and interdisciplinarity of these goods and rights, the excessive formalism of the procedural rules and the adversarial stance of the related parties. However, it has been obeyed that its use must observe the peculiarities inherent to the complex, diffuse and unavailable character of the environment, with no waiver of rights or violation of legality.