Multilateral provisions against tax avoidance in digital business

Abstract

Digitalisation of the economy is an extremely important issue. It generates reflexes in several fields of law, with tax law being one of the most affected. With the prevalence of intangible assets, the physical presence of a business is often no longer essential. This makes the traditional criteria of stable establishment no longer effective. In light of this, the OECD and other international organisations have been discussing ways to reform the general international taxation rules to cover new businesses. The present work aims to analyse the main points of failure in tax legislation, tax avoidance practices via the digital economy and the central aspects of the OECD and European Union proposals to reverse the erosion of the tax base.

A digitalização da economia é um tema de suma importância. Ela gera reflexos em vários campos do direito, sendo o direito tributário um dos mais afetados. Com a prevalência de ativos intangíveis, a presença física de um negócio muitas vezes deixa de ser essencial. Isso faz com que os critérios tradicionais de estabelecimento estável não sejam mais efetivos. Diante disso, a OCDE e outros organismos internacionais vêm discutindo formas de reformar as regras gerais de tributação internacionais abarcando os novos negócios. O presente trabalho visa analisar os principais pontos de falha na legislação tributária, as práticas de elisão fiscal via economia digital e os aspectos centrais das propostas da OCDE e da União Europeia para reverter a erosão da base tributária.